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Comunicado: Acordo ACTA rejeitado!

Lisboa, 5 de Julho 2012 - O MLS – Movimento Liberal Social congratula-se com a rejeição pelo Parlamento Europeu do controverso acordo internacional ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement).

A esmagadora votação de rejeição do acordo, 478 votos contra e apenas 39 a favor (com 146 abstenções), demonstra que negociar um acordo em segredo dos cidadãos e dos parlamentos é uma má estratégia, especialmente quando se trata, como é o caso, de um acordo em que são afectados direitos fundamentais. Esta rejeição constitui uma vitória para a política europeia e demonstra a utilidade do Parlamento Europeu, que teve a coragem de rejeitar uma lei gravosa para os direitos dos cidadãos mas que tinha sido já assinada por vários países, incluindo Portugal.

O MLS lamenta, entretanto, o facto de Vital Moreira, membro do grupo S&D, ter votado favoravelmente o ACTA, tendo sido o único eurodeputado português a fazê-lo.

O MLS é favorável à defesa dos direitos de autor e propriedade intelectual, e concorda com leis internacionais que os defendam e protejam da pirataria e roubo, mas não aceita que esses direitos sejam defendidos à custa de possível censura e perda de privacidade na Internet.

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