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Comunicado: Estado deve reduzir a despesa! Não taxar mais os cidadãos!

Lisboa, 9 de Julho 2012 - A Decisão: O Tribunal Constitucional (doravante TC) vetou a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de natal na Função Pública a partir de 2013 com o argumento que os sacrifícios recaem de forma desproporcionada nos funcionários públicos e sugere aos decisores públicos medidas de austeridade que afetem em medida igual trabalhadores dos sectores privados e públicos. Esta decisão tem impactos significativos na economia portuguesa que serão analisados neste comunicado.

A Economia: A economia portuguesa sofre essencialmente de problemas sérios de competitividade internacional e de finanças públicas. Os dois problemas estão interligados na medida em que finanças públicas sólidas contribuem para uma economia mais competitiva, e uma economia competitiva tem tendência a gerar finanças públicas mais sustentáveis. A decisão do TC vem agravar a despesa pública num montante bastante significativo. Desta forma agrava diretamente o problema de finanças públicas. Não existindo recursos financeiros para fazer face a esta despesa temos i) que aumentar a dívida pública (despesa diferida e mais juros), ou ii) agravar as medidas de austeridade sobre o sector privado. De qualquer forma é expectável um agravamento e prolongamento da recessão em Portugal. Resulta ainda numa transferência massiva de recursos do sector privado (incluindo os sectores transacionáveis) para o sector público (essencialmente não competitivo) dificultando ainda mais uma eventual retoma apoiada nas exportações e no investimento. Finanças Públicas mais deficitárias também impossibilitam um abaixamento dos impostos que seria uma condição importante para a competitividade internacional da economia portuguesa.

A argumentação: A decisão parece apoiada em argumentos morais (será justo suspender os subsídios unicamente na função pública?). Isto apesar de a decisão de suspender os subsídios não se dever a razões morais: os subsídios não foram cortados para punir funcionários públicos ou sequer para criar maior igualdade entre os sectores público e privado. Os subsídios foram cortados porque a entidade patronal dos funcionários públicos está em termos práticos falida e sem acesso a crédito (só a vinda da Troika permite continuar a pagar os salários) e como forma de evitar os problemas sociais resultantes de despedimentos coletivos de funcionários públicos. Quando uma organização privada não consegue pagar salários tem que os cortar ou despedir trabalhadores. Os dramas individuais que daqui resultam não são justos nem injustos. Estes trabalhadores não são despedidos por qualquer característica individual (simpatia, beleza, gentileza, etc.) mas porque trabalham para uma empresa ou sector que já não consegue sustentar o seu posto de trabalho. Reclamar injustiça ou desigualdade não resolve problema nenhum, apenas a sua rápida transferência para sectores dinâmicos permite ultrapassar as dificuldades. Isto implica que a igualdade no tratamento dos trabalhadores é um conceito impraticável quando todos os dias há empresas a fechar e outras a serem criadas. Sobretaxar o sector privado para deixar o sector público imaculado não parece particularmente moral nem inteligente. Acresce que em rigor nunca existiu igualdade entre os sectores público e privado (salários, pensões, estabilidade no emprego, etc.), sendo por isto este argumento de utilização original e incompreensível.

O problema de fundo: A execução orçamental dos últimos meses revela que o estado tem enormes dificuldades em manter as suas responsabilidades, mesmo pagando apenas 12 meses aos seus funcionários. A economia portuguesa não pára de encolher e a receita fiscal diminui apesar de sucessivos aumento de impostos. Um aumento de impostos que pague os subsídios em questão parece uma tarefa impossível: com toda a probabilidade agravaria a recessão, resultando em mais desemprego, mais evasão (ou mesmo rebelião) fiscal, mais emigração e menos receita fiscal. Na impossibilidade legal e política de ignorar a decisão do TC deve o governo encontrar poupanças no seu próprio perímetro. Isto implica, estando impedido da alternativa anterior de cortar nos salários dos seus funcionários, em fechar serviços e despedir funcionários públicos em números significativos.

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