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Comunicado: Veto do Estado à Venda da Vivo

O MLS - Movimento Liberal Social reprova veementemente a utilização, por parte do Estado português, da sua "golden share" na PT para vetar a venda da participação desta na Vivo à Telefonica. Na opinião do MLS, essa utilização irá fazer diminuir a confiança dos investidores nacionais e internacionais na lisura accionista do mercado português, prejudicando a prazo esse mercado em geral e, em especial, a própria PT.

O MLS condena a existência de "golden shares" como extremamente negativa, sendo favorável à liberdade de transacção e de investimento a nível internacional, sem intervenções constrangedoras por parte dos Estados. A intervenção irresponsável e demagógica do Estado Português neste caso apenas vem fortalecer essa posição.

Mesmo admitindo que, como argumentou o primeiro-ministro José Sócrates, a "golden share" é para ser usada quando necessário, o MLS não consegue ver em que medida é que a decisão de vender a participação na Vivo poderia ser prejudicial a qualquer interesse tutelado pelo Estado português. A utilização da "golden share" aparece assim como um capricho do Estado para impor aos accionistas da PT uma determinada orientação que nem parece levar em linha de conta a difícil situação financeira da própria PT.

O MLS relembra que já existem vários casos relativos a "golden shares" no Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo um caso relativo à "golden share" da PT. Nesses casos, a Comissão Europeia considera as golden shares contrárias às regras relativas à livre circulação de capitais. Esta intervenção do Governo Português apenas veio tornar claro que a Comissão Europeia tem perfeita razão, e o MLS faz votos de que o Tribunal de Justiça venha brevemente a declarar as "golden shares" contrárias ao Direito da União Europeia.

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