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MLS Considera Inaceitável A Lei-Quadro das Nacionalizações

Lisboa, 10 de Novembro - O Movimento Liberal Social (MLS) considera que o anexo à Proposta de Lei nº 230/X é inaceitável por não tipificar de forma clara e bem delimitada quais os casos em que uma empresa pode ser nacionalizada.

Esse anexo, que, de acordo com o artigo 1º da Proposta de Lei, pretende constituir "o regime jurídico de apropriação pública por via da nacionalização" apenas requer, como razões para uma nacionalização, "motivos especialmente fundamentados" e a necessidade de "salvaguardar o interesse público". Para o MLS, esta formulação é excepcionalmente vaga e abre a porta a nacionalizações arbitrárias. Em nome da salvaguarda do "interesse público" - um conceito vago e que tem sido repetidamente abusado na história da nossa democracia - poderão doravante ser nacionalizadas empresas viáveis e rentáveis, sem quaisquer restrições.

O governo parte, na Proposta de Lei, de um caso excepcional - a virtual falência de uma instituição financeira que, alegadamente, poderia fazer perigar todo o sistema financeiro nacional - para propor fundamentos abrangentes e totalmente inespecíficos para uma qualquer nacionalização.

O Movimento Liberal Social considera que esta Proposta de Lei faz perigar de forma intolerável o direito de propriedade, arriscando a fazer regressar Portugal ao período negro das arbitrariedades gonçalvistas. O MLS apela ao Presidente da República para que faça fiscalizar preventivamente a constitucionalidade desta Proposta de Lei e para que, se necessário, a vete.

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