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Posição da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa sobre o ACTA

Protecção de Direitos de Propriedade Intelectual

Os eurodeputados liberais e democratas são defensores dos direitos e liberdades fundamentais. Acreditamos na protecção dos direitos dos cidadãos, da sua privacidade e de uma concorrência empresarial justa. Neste âmbito, o Grupo ADLE também apoia sem ambiguidades a protecção de direitos de propriedade intelectual (DPI). Todas as iniciativas de protecção dos DPI precisam de encontrar o equilíbrio adequado entre a protecção dos direitos de propriedade e a manutenção destas liberdades.

À medida que a UE tenta manter a competitividade face às economias emergentes, uma protecção de DPI moderna e eficiente é um dos elementos chave da economia baseada no conhecimento. A defesa do combate à contrafacção é reforçada pela necessidade de proteger os consumidores de produtos nocivos como medicamentos, produtos electrónicos e brinquedos contrafeitos, e pelo combate ao crime transnacional.

A abertura da Internet e o aproveitar das oportunidades trazidas por desenvolvimentos tecnológicos são fundamentais para o Grupo ADLE.

ACTA

O Grupo ADLE saúda muitos dos objectivos do ACTA e apoia iniciativas que trabalhem no sentido de uma solução multilateral para estes problemas. Contudo, é importante reconhecer as preocupações graves que também foram expressas por diversos intervenientes e cidadãos de que o ACTA não é capaz de proporcionar um equilíbrio adequado entre a protecção dos DPI e os direitos e liberdades fundamentais em várias áreas.

Essencialmente, as definições de termos chave contidos no acordo não são suficientemente claras, especialmente dada a incerteza sobre como será o ACTA implementada pela Comissão e pelos Estados Membros da UE. É necessária maior clareza para distinguir entre a produção em massa de bens contrafeitos e a posse individual de tais bens sem conhecimento da sua origem. Do mesmo modo, a clareza é essencial para diferenciar entre bens tangíveis e fluxos de informação digital. As provisões sobre provedores de serviço Internet e bens em trânsito – relacionados com medicamentos genéricos – são motivo para preocupações. Estas poderão ter impacto no equilíbrio entre a protecção de direitos de propriedade intelectual e a liberdade de conduzir um negócio, o direito a proteger a privacidade e os dados pessoais e o direito a receber ou transmitir informação.

A este respeito, o Grupo ADLE defende há muito que a Comissão não devia ter assinado o ACTA sem fornecer ao Parlamento um estudo de impacto detalhado sobre a sua compatibilidade com a legislação da UE, com os direitos fundamentais da UE e com o acesso a medicamentos genéricos legítimos.

Crucialmente, o ACTA junta no mesmo pacote diferentes tipos de legislação de DPI sob o mesmo chapéu, o que prejudica a protecção de cada um deles. Uma mala contrafeita é diferente de um filme pirateado ou de um medicamento que infringe uma patente. Tratar todos estes problemas da mesma maneira, com as mesmas regras, não é apropriado e seria preferível utilizar um conjunto de instrumentos legais diferenciados para ir ao encontro das necessidades únicas de cada sector.

É desapontante que os países que são as principais fontes de bens contrafeitos não façam parte do acordo e é inaceitável que continue a não haver certezas sobre se o ACTA teria o mesmo efeito juridicamente vinculativo nos Estados Unidos e na EU, uma vez que não será solicitado ao Congresso dos Estados Unidos que ratifique o acordo.

À luz destas considerações, o Grupo ADLE não pode apoiar a ratificação do ACTA.

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Carta Aberta a Herman Van Rompuy, Presidente do Conselho Europeu

Mister President,

Dear Herman,

Further to your initiative, the heads of state and government will hold an informal summit on 11 February on what could be called the "state of the union". I think that this is a good and timely initiative. In the meantime the Lisbon Treaty has been in force for over two months.

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Movimento Liberal Social - Núcleo de Tomar

Ao longo dos últimos anos tem-se observado uma diminuição da população jovem no concelho de Tomar, assim como uma diminuição do investimento empresarial.

Consideramos que estes fenómenos são resultado de um fechar de olhos aos problemas do concelho por parte das sucessivas câmaras que têm governado em Tomar. Tendo em conta isto, os membros do MLS de Tomar decidiram criar um núcleo que tem como objectivo vir a concorrer às eleições locais em Tomar.

Para mais informações consultar o blogue local aqui.

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Núcleo Leiria/Coimbra

Está em processo de criação um núcleo regional do MLS que irá abranger os distritos de Leiria e Coimbra.

Pedíamos que eventuais interessados em participar nas actividades deste núcleo (mesmo ainda não sendo membros do MLS), entrassem em contacto com o nosso secretariado (secretariado@liberal-social.org), para marcação de uma reunião.

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