Movimento Liberal Social - Liberalismo em Portugal

Horrível.

O próximo evento do Movimento Liberal Social (MLS) em Lisboa, será realizado no dia 20 de Outubro e irá ser ter como tema a Justiça em Portugal

Nesta tertúlia vamos contar com a presença de um convidado envolvido directamente na área da Justiça em Portugal há muitos anos e que irá partilhar connosco a sua experiência na área.

Inscrições e mais informações em http://lisboa.liberal-social.org

A ler este artigo, sobre a Universidade Lusíada de Famalicão ter sido condenada a pagar 90.000 euros à família de aluno morto em praxes. Infelizmente, o processo crime foi arquivado, dado que não se conseguiu descobrir quem é que matou, de facto, o aluno em questão. Mas pelo menos a universidade, que tentou lavar as mãos do assunto, acabou condenada.

Suponhamos que eu tenho que efetuar um pagamento no valor de 300 euros, mas que na minha conta bancária não tenho tal quantia. Suponhamos então que me dirijo a uma caixa Multibanco e dou uma ordem de transferência bancária para efetuar esse pagamento. Como é evidente, o sistema Multibanco deteta que na minha conta bancária não há 300 euros e, portanto, recusa-se a efetuar a transferência. O pagamento fica por efetuar, mas aquilo que eu fiz não é crime. Ninguém é punido por tentar pagar por Multibanco uma quantia que não possui.

Suponhamos no entanto que, em vez de recorrer ao Multibanco, eu efetuo o pagamento passando um cheque. Quando o sacador do cheque vai ao meu banco, este responde-lhe que na minha conta não há 300 euros e, portanto, recusa-se a pagar. No entanto, agora, muito estranhamente, aquilo que eu fiz - passar um cheque sem cobertura - é considerado crime!

Temos aqui uma assimetria de tratamento incompreensível. Em ambos os casos eu dei ao meu banco uma ordem de pagamento de 300 euros quando não tinha esse dinheiro na minha conta. Só que, se a ordem é dada eletronicamente (por via Multibanco), não é crime; se a ordem é dada através de cheque, que ao fim e ao cabo não passa de um papel com a minha assinatura, é crime!

Eu penso que esta assimetria legal deveria ser eliminada. Passar um cheque sem cobertura deveria deixar de ser crime. Aliás, mais radicalmente, a Lei dos Cheques deveria ser totalmente eliminada da legislação: os cheques deveriam passar a ser um entendimento puramente particular entre um detentor de uma conta bancária e o seu banco. O Estado não deveria ter nada a ver com a validade ou a cobertura dos cheques. Se um cheque não tivesse cobertura o banco não o pagava e mais nada acontecia - tal e qual como acontece com uma ordem de pagamento via Multibanco.

Esta proposta que eu faço teria enormes consequências positivas sobre o sistema judicial, o qual atualmente tem que se haver com um enorme número de processos por cheques sem cobertura. De um dia para o outro, milhares de processos-crime seriam diariamente evitados. Isso seria altamente positivo.

Em vez de mais polícias na rua, que tal um método que reduz a criminalidade em média entre 41% e 73% e não envolve o sistema judicial? E que também poupa dinheiro?

Parece que nos EUA, tentando perceber a psicologia que leva a uma maior criminalidade em determinadas comunidades conseguiram encontrar a solução.

Basicamente, usam-se antigos jovens problemáticos para trabalhar em zonas problemáticas a mediar conflitos no momento da sua ocorrência. À medida que vão conseguindo evitar a ocorrência de conflitos, os comportamentos conflituosos e violentos vão-se tornando pouco "cool" e a própria comunidade começa a criar uma cultura que considera vergonhosa a violência e a criminalidade - "a violência faz-me parecer estúpido".

(Eu não percebo nada deste assunto, portanto posso estar a dizer algum disparate. Quem puder, que me corrija.)

Ouvi notícias sobre a audição que os investigadores do caso BPN tencionam fazer ao sr Dias Loureiro. As notícias são, a meu ver, muito, muito estranhas. Porque, ao que parece, os investigadores (a Procuradoria) nunca sentiram, e de facto ainda não sentem, qualquer necessidade de interrogar o sr Dias Loureiro no âmbito dessa investigação. No entanto, vão interrogá-lo e, de facto, segundo garantiu o próprio Procurador-Geral da República, vão fazê-lo com caráter de urgência, com o fim de limpar ou preservar a "honra" do sr Dias Loureiro. Eu acho isto supremamente estranho. Investigadores judiciais interrogam um cidadão a pedido deste, quando nada têm, em seu próprio entender, a perguntar-lhe? Investigadores judiciais interrogam um cidadão, não porque queiram saber alguma coisa relativa ao caso que têm em mãos, mas sim para limpar a honra do cidadão? E como é que um interrogatório judicial pode limpar a honra de alguém? Será que, após o interrogatório, a Procuradoria emitirá ao sr Dias Loureiro um atestado de integridade e honra, que este possa exibir orgulhosamente em público? E, já agora, será que este privilégio de ser "ouvido" pela Procuradoria, a pedido e com caráter de urgência, é extensível a outros cidadãos? É que, se fôr, eu também irei pedir que me ouçam (sobre seja que caso fôr que tenham a investigar, não importa) e depois me forneçam um atestado de integridade, honra e bom nome!

Mas que república das bananas é esta? Afinal a função da Procuradoria é investigar (alegados) crimes, ou fornecer atestados de honra a cidadãos necessitados? Os investigadores interrogam cidadãos porque têm alguma coisa a perguntar-lhes, ou apenas porque esses cidadãos fazem questão de (exigem!) ser interrogados? Isto é investigação judicial ou uma máquina de limpar honras?

Parece que, a fragata portuguesa Corte-Real, quando abordou uma embarcação de piratas junto à costa da Somália, em plena acção de pirataria, se limitou a identificar os piratas.

Será que alguém acredita que essa acção vai ajudar a resolver o problema?

Verdade seja dita, a culpa não é do exército, mas sim da lei portuguesa, que parece não prevê qualquer acção para piratas, a não ser que estes sejam portugueses, o navio tiver bandeira portuguesa ou um dos sequestrados for português.

Consigo compreender a questão, até porque outros países estão a ter problemas semelhantes, mas não possível, para casos excepcionais como este, adicionar um ponto à lei em como podem ser julgados de acordo com a lei portuguesa piratas estrangeiros, em navios estrangeiros, quando abordados em alto mar e pertencentes a territórios incapazes de executarem o julgamento por si próprios (como é o caso da Somália)?

Ouvi esta manhã na rádio excertos de uma entrevista televisiva ontem concedida pela procuradora Cândida Almeida sobre o caso Freeport.

Eu não sou perito na questão mas, ou me engano muito ou, nessa entrevista, a procuradora fartou-se de violar o segredo de justiça, ajudando os eventuais criminosos a fugir às investigações em curso.

A procuradora disse que certas pessoas não eram suspeitas e que outras o poderiam ser. Disse que certas pessoas deverão proximamente ser alvo de interrogatório. Disse que os movimentos bancários de certas pessoas estão a ser investigados. Disse até que uma pessoa, que se encontra em paradeiro incerto, já foi localizada pelas autoridades policiais - mas que não poderia revelar na entrevista onde é que essa pessoas está, porque se não ela fugiria!!! (Já se está mesmo a ver, um familiar ou amigo dessa pessoa a contactá-la de urgência e dizer-lhe "Pisga-te para outro lugar, que a polícia já te descobriu!")

A procuradora, com esta entrevista, avisou implicitamente as pessoas suspeitas para elas se porem a pau, prejudicando desta forma a investigação.

A procuradora deveria manter a boca fechada. Se não é capaz disso, então o melhor é ser despedida.

(Ver também aqui.)

Publicado em Dezembro, na revista da LYMEC, New Libertas,

Security or Freedom, is it really the question?

The discussions about this theme almost inevitably fall on a biased statist (even if not consciously) view that takes for granted that State will give us security, and that we must make a true choice between security and freedom. On the other hand, this may allow extremists to be sanctified as freedom-fighters. They will always find some fringe of public opinion that will support them for being against the evil western capitalist powers, accusing this countries of either not being enough tolerant towards misogynous totalitarian religious beliefs or of being too tolerant in face of racial or sexual minorities.
To break these mistaken views and to clear all foggy discussions, I think that we must adopt a more coherent but also dynamic starting point: the concept of freedom in its multiplicity. To do so, analysing both the “pro-security” and the “pro-freedom” arguments is crucial.

The concept of security is in fact an empty one if it is not submitted to freedom: I am safe if I am not under the potential or factual harm of others, that is, if I am free to act under no illegitimate violence. Statal violence isn’t any better than other forms of violence if not to protect individual freedom. That is a key point that must be stressed.
Publishing the PATRIOT Act doesn’t make political repression, private communications’ violation or torture any more valid on a moral basis. The defeat of “pro-security” arguments starts at its very beginning: giving huge powers to obscure and self-illuminated bureaucrats or politicians does not create security. It only transfers (or, more probably, sums) the sources of insecurity. For example, can French citizens feel safe if secret services – under the noble mask of the fight against terrorism – start gathering information about their political activities, sexual orientation or health status (let’s see what will happen with Edvige and Cristina)?
On the other side, we have “pro-freedom” arguments. This is a much more difficult ground. Freedom is the core issue, and the proof of that is that even when we put it against the concept of security, we do so in order to know which is the most balanced position: we don’t want that freedom may be used against freedom, and so we must put some kind of restraints. Defending the rule of law is a political, ideological, moral conviction; it is also, pragmatically speaking and in accordance with the previously written, the best way to defend security.
Nevertheless, we must also keep in mind that a law that is not able to protect individuals from harms (whatever the source of such harms and whatever the origin of this law’s inefficiencies may be), that law, rules nothing.

I do not believe that straight answers can honestly be given when we presently face a deadly combat with terrorists that fear nothing (not even death) except the possibility of not entering an imaginary place. It is quite different from other clashes of European recent History, such as extremist left or right terrorist movements, or even the secessionist movements like IRA or ETA. But I am convinced that setting axiological priorities – Freedom as the beginning and the end of any political decision (and understanding the polysemic senses of freedom: freedom from the State, from other individuals, from social constraints, life, privacy, absence of violence, etc.) – will allow us to have at least a rational criterion for decision-making.

Ontem a Polícia Judiciária fez uma rusga em diversas empresas do grupo Estoril-Sol, no âmbito de uma investigação sobre lavagem de dinheiro, faturas falsas e outros crimes financeiros. A rusga foi noticiada, com enorme destaque, nos noticiários da noite. Naturalmente, foi referido que um porta-voz do Estoril-Sol confirmou a rusga e afirmou que o Estoril-Sol nada tem a esconder.

Em Portugal, à ineficiência da investigação policial, em particular no que respeita aos crimes financeiros, corresponde um enorme alarido à volta de operações que, de certa forma, até deveriam ser rotineiras. A polícia está a investigar - muito bem, é a sua obrigação. A polícia está a apreender documentos para verificar a sua conformidade com a lei - faz ela muito bem. A polícia está a procurar indícios de uma qualquer falcatrua num qualquer grande grupo económico - ótimo. Mas isso não deveria ser motivo de notícia, muito menos de uma notícia de primeira página. O facto de a polícia fazer uma rusga, investigar, apreender documentos no grupo Estoril-Sol - não significa que o Estoril-Sol tenha feito qualquer coisa de mal; significa apenas que a polícia está a trabalhar, como lhe compete.

Ora, o que é preciso não é ver a polícia a trabalhar; o que é preciso é ver frutos desse trabalho em termos de condenações judiciais concretas.

Nota: A carta abaixo foi enviada hoje, 27 de Abril, ao Palácio de Belém, como resposta às preocupações relativamente ao envolvimento da juventude na política, apresentadas ontem pelo Senhor Presidente da República na feira de agro-pecuária Ovibeja.

Exmo. Senhor Presidente da República

Foi com agrado que os membros do MLS - Movimento Liberal Social leram as notícias sobre as suas preocupações relativamente ao "afastamento" dos jovens face à política" manifestadas no passado dia 26 de Abril em Beja.

Não sendo o MLS uma organização juvenil em sentido estrito, pois aceitamos como membros todos os cidadãos, portugueses ou estrangeiros, maiores de 18 anos, somos uma organização política com ambições a partido político, com três anos de existência, que conta aproximadamente com 150 membros que têm uma média de idade claramente abaixo dos 30 anos.

Curiosamente, como jovens que somos, nós desejamos fazer política. No entanto, existem na prática vários obstáculos que dificultam a criação de um partido político em Portugal por jovens, sendo de destacar a fiscalização a nível financeiro feita pelo Tribunal Constitucional aos pequenos partidos. Pensamos ser do seu conhecimento, até porque a sua própria campanha também sofreu com isso, que a fiscalização às campanhas e aos partidos efectuada pelo Tribunal Constitucional se tornou num trágico obstáculo à democracia, num volte de face perverso face ao que era suposto ser o objectivo da fiscalização da actividade financeira de um partido político ou de uma campanha eleitoral.

As multas cobradas anualmente pelo Tribunal Constitucional transformaram-se em algo que os grandes e médios partidos pagam facilmente, pois os seus valores são irrisórios para partidos que recebem centenas de milhar ou milhões de Euro de financiamento público, mas que os pequenos partidos não conseguem pagar, pois têm frequentemente orçamentos anuais inferiores às mesmas e não recebem, como é do seu conhecimento, qualquer financiamento público.

Este não é, é certo, um obstáculo exclusivo à formação de partidos por jovens, no entanto, é um obstáculo bastante relevante, pois muitos jovens ainda não iniciaram a vida profissional, e os que iniciaram não estão muitas vezes, naturalmente, dispostos a arriscar o seu escasso património pessoal por eventuais dívidas que pudessem advir de multas que são muito frequentemente injustas e deslocadas da realidade da gestão de uma organização política. Não lhe vou enunciar nesta carta exemplos, para não me alongar na exposição, mas a pedido poderei fornecer-lhe essa informação, ou estou certo que facilmente um seu assessor lhe fornecerá exemplos que infelizmente roçam a comicidade, lendo os acórdãos do Tribunal Constitucional sobre o tema.

Nós, optámos por criar uma nova organização política pois não nos reconhecemos nos partidos políticos existentes, as propostas que nos oferecem aos problemas da nossa sociedade não nos satisfazem e consideramos ter propostas alternativas válidas para Portugal. Falta-nos dar o passo final, que é ir a eleições, e para isso só pedimos que seja possível criar-se um partido político sem se correr o risco de ficar endividado a nível pessoal, por motivos alheios à nossa vontade e fora do nosso controlo. Criar-se um partido político em Portugal não deve ser um acto de suicídio financeiro. Acreditamos que num sistema político que se afirma democrático tal não será pedir muito.

Colocamo-nos por isso à sua disposição, como jovens que somos e caso entenda ser útil, para partilhar a nossa experiência no âmbito das reuniões que pretende vir a ter com líderes de organizações de juventude para discutir o "afastamento" dos jovens face à política e encontrar soluções para inverter a "grave" situação actual.

Com os meus melhores cumprimentos,

Miguel Duarte
Presidente do MLS – Movimento Liberal Social

A gay man in Germany may be entitled to his dead partner's pension following a ruling by the highest court in the EU. Tadao Maruko's partner died in 2005 but the pension fund refused him a widower's pension and the case was sent to the European Court of Justice (ECJ). The court ruled that refusing a pension was direct discrimination if the partnership was comparable to marriage.

Mr Maruko's lawyers predict the case will have repercussions in EU countries where same-sex partnerships are legal. "I'm happy. It's a very important step," lawyer Helmut Graupner told the BBC News website. "This will help all those countries which have registered partnerships. It's the first time the ECJ has ruled in favour of same-sex couples."

The court based its ruling on an EU directive which states that there should be no discrimination on the grounds of sexual orientation. Although German law considers only heterosexual unions as marriage, the ruling makes it clear that any country in the EU that gives same-sex couples rights equivalent to marriage should treat the two as comparable.

The European Commission welcomed the decision, but emphasised that national governments rather than the EU were in charge of legislation on family law. "It all depends on the law of the country. The right to a survivor's pension exists if the two regimes [marriage and gay partnership] are analogous," said commission spokesman Johannes Laitenberger.

Mr Graupner said the ruling would have significant repercussions for the UK and Scandinavia where same-sex partners had "mirror institutions" to marriage, rather than French-style civil contracts.

[..]

BBC Article

... O estado da justiça, o pior problema português, por Pedro Marques Lopes. De como o sistema judicial foi incapaz de se adaptar ao "volume de conflitos provocados por falta de pagamento de facturas de telemóvel, serviços de internet, televisão por cabo, crédito ao consumo, crédito hipotecário ou outros fenómenos económicos recentes", com o seu consequente colapso. Mas sem propôr soluções...

Eu sempre pensei que o Tribunal Constitucional era composto por juízes de carreira com um currículo invejável.

Ora, segundo a Lei do Tribunal Constitucional:

• 10 dos juízes, são designados pela Assembleia da República, ou seja, pelo PS e pelo PSD;
• 3 são cooptados pelos designados pela Assembleia (que independência!);
• 6 são juízes de outros tribunais (vá lá), mas 7 são simples juristas (advogados);

Ou seja, o TC é praticamente um mini-parlamento, composto tendencialmente por (ex-)membros e simpatizantes do PS e PSD, que até podem não ter a experiência necessária para o efeito. Agora compreendo porque o Manuel Monteiro sugeriu a extinção do Tribunal Constitucional. De facto, para ter um TC politizado, se calhar, mais vale não tê-lo.

Não tenho opinião sobre a melhor forma de seleccionar estes juízes por forma a garantir a sua independência face ao poder político. Mas a forma actual não me parece correcta.

Escandaloso é também o facto de as multas cobradas pelo TC serem receitas do mesmo. Ou seja, as multas cobradas aos partidos políticos vão para os cofres do TC que as pode usar como desejar (ex: adquirir viaturas).

Eu, cada vez sinto-me mais a viver por baixo de uma ditadura de partido único. E mesmo único, porque sejamos francos, PS e PSD são duas faces da mesma moeda.