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Golden Shares

Lisboa, 7 de Dezembro de 2009 - O MLS - Movimento Liberal Social recebeu com muito agrado o recente parecer do Advogado-Geral Mengozzi to Tribunal Europeu de Justiça relativamente à proibição de "golden shares" na Portugal Telecom por estas limitarem a liberdade de circulação de capitais e, por conseguinte, a liberdade de estabelecimento dentro do mercado interno. O MLS considera as "golden shares" como entraves à criação de um verdadeiro mercado europeu das telecomunicações, e ainda uma intrusão do Estado num mercado que se quer verdadeiramente concorrencial.

O Estado português justifica a razão da existência de uma “golden share” com o argumento de que a PT é detentora de grande parte da rede de comunicações e mercado grossista e de retalho, o que põe em causa a competição no mercado das telecomunicações. No entanto, como bem focou o Advogado-Geral, há soluções alternativas para garantir a universalidade de acesso ao serviço, bem como a segurança nacional em tempos de crise, alternativas essas mais adequadas que a pura e simples existência de "golden shares" estatais.

O MLS defende que, a par do processo de extinção das "golden shares" estatais, o Estado português deverá atribuir à Autoridade da Concorrência e à Autoridade Nacional de Comunicações poderes suficientes para garantir um mercado concorrencial no sector.

Este parecer aplica-se apenas ao sector das telecomunicações, mas o MLS considera que a sua lógica se pode perfeitamente generalizar a outros sectores em que o Estado ontinua a ter participações especiais. É importante para os consumidores portugueses que o nosso Estado defenda uma economia de mercado e entidades reguladoras fortes, por forma a conseguirem os melhores serviços aos melhores preços.

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