Justiça

O Estado de Direito é um pilar fundamental de uma sociedade livre. Um país apenas se pode desenvolver se os seus cidadãos e instituições forem protegidos por uma justiça imparcial, eficiente e eficaz.

Contudo, a necessidade de um sistema judicial forte não deve ser confundida com uma sociedade onde tudo é regulado, ou onde a justiça não tem em conta dos direitos fundamentais dos cidadãos, ou onde se confunda a justiça com uma vingança.

A proibição da pena capital é uma vertente do nosso sistema penal que apoiamos, como sinal de progresso social e de uma sociedade que, mais do que punir, deve dar uma segunda oportunidade a quem num momento da sua vida errou.

Porém, se é verdade que em várias vertentes o nosso sistema legal é muito avançado, também é verdade que a sua aplicação é frequentemente deficiente, e a sua complexidade é demasiado elevada.

As dificuldades no acesso à justiça por parte dos portugueses devem-se a várias razões, entre as quais o desconhecimento das leis, a complexidade das mesmas para o cidadão comum, os custos da contratação de um advogado e a lentidão do sistema judicial.

A própria gestão de recursos humanos do sistema judicial em Portugal é má, não tendo os juízes que prestar contas aos cidadãos, nem sendo avaliados com base em princípios meritocráticos.

O MLS é contra a penalização do tráfico e consumo de drogas leves, o que, só por si, aliviaria consideravelmente os sistemas judicial e prisional.

Existem também inúmeros outros problemas que afectam o sistema judicial português e europeu:

As idades de responsabilização criminal são diferentes consoante os países da União Europeia, indo desde os oito anos na Escócia aos dezasseis anos em Portugal;
O sistema encontra-se demasiado focado na questão do castigo e pouco focado na questão da educação e da reabilitação. Sendo que se deve ter em conta que muitas vezes, devido à pena de prisão, é toda uma família que sofre, quer durante o período de prisão de um seu membro, quer após este período, nas normais dificuldades de reintegração na sociedade de um cidadão que esteve preso;
As situações de violações dos direitos humanos, geralmente ilegais, que nos envergonham;
A violação das leis pelo próprio Estado sem qualquer punição;
A frequente existência de erros judiciais e de prisões preventivas injustificadas.

O MLS defende por isso:

Redução do número de leis e simplificação das mesmas, por forma a torná-las mais compreensíveis para cidadãos sem formação jurídica;
Criação de um sistema de avaliação de desempenho para os magistrados, que tenha em conta a sua produtividade e qualidade das decisões e com impacto na sua evolução profissional, avaliação essa que nunca deverá colocar em causa a independência do poder judicial face ao poder político;
O respeito pela intimidade dos presos, tendo como objectivo a existência de uma cela por preso;
Uma abertura das prisões à sociedade civil, quer para fiscalização das condições existentes, quer para a realização de programas de reabilitação e integração;
A continuação da promoção da utilização de tribunais de arbitragem, ou mesmo de sistemas privados de arbitragem e medição para conflitos;
O alargamento dos valores em que podem estar envolvidos os Julgados de Paz, para 15.000 €;
Uma idade de responsabilidade criminal única para a União Europeia;
A criação de um processo de escalada progressiva, em termos de sanção, para os menores envolvidos em condenações múltiplas;
Um tribunal específico, de resposta rápida, para julgar e investigar os abusos das forças de segurança;
O registo de vídeo e áudio de tudo o que for materialmente possível ao sistema judicial registar, criando-se assim meios de prova da boa actuação do mesmo;
A abolição do conceito de "Segredo de Justiça", que deverá ser substituído por regras bastante severas de sigilo para os envolvidos na investigação a nível profissional;
A indemnização a cidadãos e empresas prejudicados por erros judiciais;
A criação de um sistema de vouchers para os cidadãos que não têm meios económicos para aceder à justiça, dando-lhes assim mais escolha na selecção de um advogado para os representar;
A criação de um órgão no Estado destinado a remover e simplificar legislação, à semelhança do Better Regulation Executive no Reino Unido;
A criação de uma unidade semelhante ao Community Legal Service no Reino Unido e que seria responsável entre outras coisas pela disponibilização e centralização da informação jurídica aos cidadãos, aconselhamento rápido sobre o acesso ao Direito e coordenação do financiamento do apoio judiciário por um mecanismo de vouchers;
Criação de uma linha informativa directa, de acesso à justiça, gerida pelo organismo referido no ponto anterior;
A eliminação total da circulação de papel nos processos judiciais, devendo todos os documentos estar em suporte digital e estar acessíveis às partes interessadas via Internet, desde que seja possível assegurar-se a devida confidencialidade;
Obrigatoriedade de experiência profissional mínima de cinco anos, antes de se poder iniciar a carreira de Juiz, sendo valorizada a experiência em áreas não relacionadas directamente com o Direito.