Internacional Liberal

Manifesto Liberal de Oxford (1997)

A Agenda Liberal para o Século XXI

Manifesto Liberal adoptado pelo 48º Congresso da Internacional Liberal, realizado entre 27 e 30 de Novembro de 1997 no Fórum Municipal de Oxford, Reino Unido

Inspirados pelos fundadores da Internacional Liberal que, há cinquenta anos atrás, redigiram o Manifesto Liberal, 475 liberais de todos os continentes voltaram a Oxford entre 27 a 30 de Novembro de 1997 para debater as respostas liberais aos desafios e oportunidades que surgem no limiar de um novo milénio.

Um progresso substancial foi alcançado ao longo dos últimos 50 anos no estabelecimento de sociedades abertas, baseadas na liberdade política e económica. Há no entanto ainda um longo caminho a percorrer. As novas gerações têm que definir as prioridades liberais perante novas oportunidades e novos perigos.

Permanecem muitos desafios ao Liberalismo:

a violação dos direitos humanos,
as concentrações excessivas de poder e de riqueza,
as ideologias fundamentalistas, totalitárias, xenófobas e racistas,
as discriminações em função do sexo, da religião, da idade, da orientação sexual, e da deficiência,
a pobreza e a ignorância,
a distância cada vez maior que separa os ricos dos pobres,
a má utilização de novas tecnologias,
o enfraquecimento dos laços sociais,
a competição por recursos escassos,
a degradação ambiental num mundo sobre-povoado,
o crime organizado,
e a corrupção política.

Será nossa tarefa, como Liberais no século XXI, procurar respostas para estes novos desafios, respostas que promovam a liberdade individual e os direitos humanos, sociedades e economais abertas, e a cooperação global.

Os Nossos Valores Liberais

Reafirmamos o nosso compromisso para com os princípios do Liberalismo apresentados no Manifesto Liberal Internacional de Abril de 1947:

que a liberdade e a responsabilidade individuais são os fundamentos da sociedade civilizada,
que o Estado é apenas o instrumento dos cidadãos, aos quais deve servir,
que qualquer actuação do Estado deve respeitar os princípios da submissão ao escrutínio democrático,
que a liberdade constitucional se baseia na separação de poderes,
que a justiça exige que, em qualquer processo criminal, os acusados usufruam do direito a um julgamento público rápido, e a um veredicto equilibrado e livre de qualquer influência política,
que tanto o controle estatal da economia como os monopólios privados ameaçam a liberdade individual,
que os deveres e os direitos surgem interligados, e que cada cidadão tem uma responsabilidade moral para com todos os outros na sociedade,
e que um mundo pacífico só pode ser construído na base destes princípios, e da cooperação entre sociedades democráticas.

Reafirmamos que estes princípios são válidos em todo o mundo.

Liberdade, responsabilidade, tolerância, justiça social, e igualdade de oportunidades: estes são os valores centrais do Liberalismo, e permanecem os princípios sobre cuja base deve ser construída uma sociedade aberta. Estes princípios exigem uma ponderação cuidadosa entre uma sociedade civil forte, um governo democrático, mercados livres, e cooperação internacional.

Acreditamos que as condições para a liberdade individual incluem:

o primado da lei,
o acesso igual a uma educação completa e variada,
as liberdades de expressão, de associação, e de acesso à informação,
os direitos iguais para mulheres e homens,
a tolerância da diversidade,
a inclusão social,
e a promoção das empresas privadas e das oportunidades de emprego.

Acreditamos que a sociedade civil e a democracia constitucional fornecem a base mais justa e sólida possível para a ordem política. Vemos a sociedade civil como sendo constituída por cidadãos livres, vivendo no quadro da lei estabelecida, com os seus direitos individuais garantidos, e com poderes governamentais limitados e submetidos ao escrutínio público.

Acreditamos que uma economia baseada nas regras do mercado livre conduz à mais eficiente distribuição da riqueza e dos recursos, encoraja a inovação, e promove a flexibilidade.

Acreditamos que uma cooperação estreita entre sociedades democráticas, por intermédio de organizações regionais e globais, no quadro da lei internacional, do respeito pelos direitos humanos, dos direitos das minorias nacionais e étnicas, e de um compromisso partilhado para com um desenvolvimento económico global, é a fundação necessária para a paz mundial e para a sustentabilidade económica e ambiental.

O Avanço do Liberalismo, 1947-1997

Congratulamo-nos com o progresso realizado ao longo dos últimos cinquenta anos na colocação em prática dos princípios Liberais, num número crescente de países:

o retorno da liberdade e da democracia aos países da Europa que eram comunistas,
a generalização da governação democrática e do primado da lei,
o fim do colonialismo, com a oportunidade de auto-governo a ser obtida por povos que estavam submetidos,
o recuo do controle das economias nacionais pelo Estado, e a aceitação generalizada de que as economias de mercado criam riqueza mais eficientemente e a distribuem mais amplamente,
a transformação da educação, para uma proporção crescente de cidadãos, de privilégio de uma minoria num processo contínuo,
o respeito crescente pelos direitos humanos, tanto no interior dos países como também como objecto de verificação internacional, e - quando necessário - de intervenção internacional,
a crescente consciencialização, nacional e internacional, dos direitos humanos das mulheres e das crianças,
o alargamento das regras de igualdade às minorias sexuais, e o reconhecimento de que a homossexualidade e o lesbianismo são expressões legítimas de tendências pessoais,
a consolidação de uma economia internacional aberta, num quadro consensual de regulamentação internacional,
o fortalecimento da lei internacional e de instituições globais e regionais,
as crescentes liberdades de informação, comunicação e deslocação, tanto no interior das fronteiras nacionais como através delas,
a aceitação de que a responsabilidade partilhada no seio da comunidade mundial abrange uma obrigação global de tratar a pobreza no mundo e de proteger o ambiente global.

Os Desafios para a Nossa Geração

Reconhecemos que estas realizações foram até agora alcançadas apenas por uma minoria da humanidade.

Os desafios que enfrentamos ao longo dos próximos cinquenta anos consistem em edificar sobre aquilo que já foi alcançado, em divulgar os princípios do Liberalismo pelo mundo, e em utilizar os ventos de mudança no sentido de consolidar, e não de sabotar, o desenvolvimento de sociedades abertas.

Os Desafios que Enfrentamos Incluem:

1. O Desafio do Aprofundamento da Democracia

A democracia liberal tornou-se finalmente no modelo de organização política mais largamente aceite a nível global. No entanto, somente uma minoria de estados são já democráticos no sentido estrito do termo. O caminho da liberdade é ainda bloqueado por regimes autoritários, por elites militares que usurpam o poder, pelo abuso dos poderes de Estado em favor de interesses de grupo, por elementos criminosos que adquirem influência sobre os governos, ou por demagogos ambiciosos de poder, que exploram as esperanças e medos do povo.

Apelamos a todos os governos e povos:

para que discriminem nas relações internacionais em favor dos governos que observam as regras dos direitos humanos e da democracia;
para que a pena capital seja abolida em todo o mundo;
para que o primado da lei seja fortalecido, e a boa governação promovida, num quadro genuinamente democrático;
para que as despesas do Estado sejam re-direcionadas dos fins militares para o investimento no capital social, na sustentabilidade, e no alívio à pobreza;
para que seja limitada a venda de armas, para que seja evitada a venda de meios de repressão a regimes não democráticos, e para que seja aumentada a eficácia do registo de armas convencionais das Nações Unidas;
para que se combata a corrupção, o crime organizado, e o terrorismo;
para que os meios de comunicação social sejam libertados de um controle ou interferência inapropriados por parte dos governos ou das companhias dominantes;
para que através da educação seja inculcada a importância crucial, para a própria existência de uma sociedade civilizada, da tolerância.

2. O Desafio da Violência e da Governação Global

Num mundo cheio de conflitos violentos, uma das tarefas mais importantes é encontrar meios eficazes de evitar a violência. Um mundo cada vez mais interdependente exige um padrão elevado de cooperação internacional para garantir uma ordem global segura, sustentável, e equitativa. O crime transnacional, as doenças incuráveis, a poluição ambiental, e a ameaça de mudanças climáticas constituem novos desafios à cooperação internacional. Os Liberais estão empenhados em fortalecer a governação global através das Nações Unidas e através da cooperação regional. Apelamos a todos os governos para que se juntem à iniciativa de estabelecer um tribunal criminal internacional com jurisdição sobre os criminosos de guerra. É nosso objectivo no século XXI a construção de uma ordem mundial liberal, firmemente baseada sobre o primado da lei e apoiada por instituições globais e regionais apropriadas.

3. O Desafio do Melhoramento da Democracia

Reconhecemos que as práticas democráticas precisam de ser alargadas para satisfazerem as expectativas de sociedades mais educadas, e para proteger contra a desilusão em relação ao governo representativo. Os cidadãos merecem um maior acesso à informação, controles parlamentares sobre o poder executivo mais eficazes, e oportunidades mais amplas de tomar parte activa na vida pública e de questionar os seus governos. O princípio da subsidiariedade deve ser totalmente respeitado, dando máxima autonomia às regiões e às comunidades locais. A descentralização efectiva do poder político para comunidades auto-governadas continua a ser o melhor meio de dar poder a cada cidadão.

4. A Tensão entre o Auto-governo e os Direitos Humanos

O auto-governo, mais especificamente a soberania dos Estados, pode entrar em conflito com a liberdade individual e com os direitos humanos. Os regimes autoritários abusam do princípio da soberania, pretendendo proibir intervenções que ajudem aqueles a quem eles negam a liberdade. Os Liberais insistem que os direitos humanos são indivisíveis e universais, e que não dependem da cidadania de um Estado específico, nem da pertença a um qualquer grupo étnico ou social, nem do sexo, religião, ou partido político. A comunidade internacional tem que encontrar sanções adequadas contra os governos que se recusem a observar os princípios de uma sociedade internacional aberta.

5. O Desafio da Pobreza e da Exclusão Social

A pobreza, o desemprego, e a exclusão social prejudicam as vidas de homens e sobretudo de mulheres, crianças, e idosos, e representam perigos importantes para a sociedade civil. A pobreza leva ao desespero, e o desespero leva ao extremismo, à intolerância, e à agressão. A questão central no alívio da pobreza consiste em fornecer às pessoas meios para que elas próprias combatam a sua pobreza, para que saiam elas mesmas da pobreza. Apelamos a uma política activa que crie oportunidades de educação e de emprego, e que dê assistência àqueles que são incapazes de se ajudar a si mesmos. Essa política deve sustentar-se numa colaboração entre apoios públicos e privados. As instituições públicas e os sistemas de promoção do bem-estar devem ser tão flexíveis e administrados a um nível tão local quanto possível, almejando promover a responsabilidade individual e dar resposta às circunstâncias individuais.

6. O Desafio de uma Governação Leve

Está a entrar em crise em todo o mundo, se não mesmo a colapsar, a velha mas errada ideia de que é tarefa do governo organizar as coisas para que as pessoas sejam felizes. Na maior parte dos países industrializados, sistemas de segurança social e de redistribuição exagerados e mal direccionados ameaçam ruir, e os orçamentos de Estado ameaçam legar às gerações futuras pesadas dívidas. Nos países em desenvolvimento, estão condenadas ao falhanço as tentativas de promover o desenvolvimento exclusivamente ou predominantemente através da acção governamental, uma vez que elas sobrecarregam o governo e abafam a iniciativa privada - a única que pode gerar um desenvolvimento realmente sustentável. Os Liberais reconhecem que a capacidade governamental é limitada, que um governo abrangente e o crescimento das despesas do Estado constituem em si mesmos sérias ameaças a uma sociedade livre, e que, portanto, deve ser prioritário limitar o âmbito do governo e reduzir as despesas do Estado.

7. A Necessidade de um Novo Contrato entre as Gerações

Reconhecemos as tensões entre as pressões imediatas da procura e do consumo, e os interesses a longo prazo da comunidade e do ambiente, com os quais os governos, enquanto depositários dos interesses da sociedade, se devem preocupar. Procuramos um novo contrato entre as gerações, reconhecendo os benefícios que os actuais cidadãos e consumidores retiram de investimento anteriormente realizado, e as responsabilidades que eles têm de manter e de renovar para as gerações futuras o ambiente natural, os tesouros culturais, os bens públicos, e o capital social. Os preços devem reflectir os custos subjacentes da poluição e da exploração dos recursos naturais.

8. O Desafio do Progresso Científico e Tecnológico

Congratulamo-nos com as oportunidades económicas e sociais criadas por novas tecnologias e pela inovação científica. Mas também reconhecemos a necessidade de um escrutínio público do seu impacte, e do seu mau uso, potenciais, e a necessidade da sua regulamentação nacional e internacional. O princípio da precaução deve constituir o princípio orientador em todos os sectores da actividade humana. Isto é particularmente verdadeiro no caso da ameaça de alterações climáticas, a qual deve ser imediatamente enfrentada pela humanidade. São urgentemente necessários acordos obrigatórios, e calendários para uma redução substancial do consumo de combustíveis fósseis. O consumo deve ser mantido inferior às capacidades regenerativas dos ecossistemas. Todos os produtos químicos, substâncias geneticamente manipuladas, e produtos industriais devem ser cuidadosamente testados antes de comercializados.

Também nos congratulamos com a revolução no sector das comunicações, a qual proporciona novas oportunidades para a promoção da criatividade, para a descentralização, e para a iniciativa e autonomia individuais. Os Liberais pugnam pela existência de diversos canais de comunicação, oferecidos de forma competitiva num regime de mercado aberto. A informação, as redes, e as outras estruturas de comunicação devem estar amplamente acessíveis, com sistemas abertos aos produtores, consumidores, e aos órgãos de interesse público.

9. O Desafio da Criação de Mercados Abertos

Sociedades abertas exigem mercados abertos. Uma sociedade liberal, aberta e tolerante exige uma economia de mercado. A liberdade política e a liberdade económica andam de braço dado. Com os mercados de ideias e de inovações e com a competição pela melhor solução a economia de mercado cria um progresso dinâmico que proporciona as melhores oportunidades para uma vida independente. Com os princípios subjacentes da propriedade privada e de um quadro legal que evite a formação de monopólios, os mercados abertos promovem a inciativa privada e geram os meios económicos que permitem a assistência social. As regulamentações burocráticas à economia de mercado e o proteccionismo constituem barreiras às novas oportunidades e aos novos empregos, tanto nos países em desenvolvimento como no mundo industrializado.

Para alcançar um desenvolvimento ecologicamente e socialmente sustentável, os impostos devem mudar de ênfase da taxação do trabalho para a taxação do consumo de energia e de matérias-primas. Na ausência desta mudança, continuarão a aumentar o desemprego e os problemas ambientais.

10. O Desafio do Desenvolvimento Mundial

Governos autoritários e corruptos, Estados e sociedades fracos, o desemprego, a pauperização, a iliteracia, e a sobre-população contribuem todos eles para a degradação ambiental, geram fluxos de emigrantes e refugiados, e provocam revoltas contra a ordem política e social. A longo prazo, é do interesse do mundo desenvolvido encorajar o progresso humano e apoiar o desenvolvimento económico nos países pobres; isso constitui também uma responsabilidade moral. Uma vez que mercados globais abertos são mais eficazes na promoção da prosperidade, tanto nos países ricos como nos países pobres, os Liberais deverão voltar a enfatizar agressivamente, e tanto quanto possível pôr em prática, a sua firme convicção de que o comércio livre, ao dar as melhores oportunidades aos economicamente mais fracos, constitui a melhor forma de ultrapassar a pobreza no mundo. A resistência ao proteccionismo económico permanece pois como uma obrigação fundamental para os Liberais.

No limiar do século XXI, obrigamo-nos como Liberais a trabalhar em conjunto para enfrentar estes desafios. Reafirmamos o empenhamento Liberal por colocar a liberdade e a dignidade de cada ser humano no centro da nossa vida política.

Nota: Tradução realizada a partir do original em Inglês localizado no site da Internacional Liberal.

Internacional Liberal

Apelo dos Direitos Humanos de Otava (1987)

Direitos humanos: a necessidade fundamental para a Humanidade e uma condição essencial para o progresso e estabilidade

Nós, Liberais de todo o mundo, reunidos no Congresso da Liberal Internacional em Otava, a 9 de Setembro de 1987, 40 anos após a adopção do Manifesto Liberal e da fundação da Internacional Internacional, proclamamos:

uma vez que os homens e as mulheres nascem livres, únicos e com igual valor, independentemente da sua raça, cor, sexo, orientação sexual, língua, religião, opinião política ou outra, nacionalidade ou origem social, propriedade, nascimento ou status;
uma vez que o respeito pela dignidade humana e liberdades fundamentais data de tempos remotos em diferentes contextos históricos, culturais e de tradições religiosas;
uma vez que a luta pelos direitos humanos e liberdades fundamentais foi, é, e continuará a ser o ponto fulcral do liberalismo;

apelamos à união de todos os homens e mulheres do mundo na luta pela instauração, expansão e protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais à escala global.

A posição liberal no passado e no presente

Nós os liberais:

recordamos que o liberalismo nasceu como um movimento de libertação contra o absolutismo real, falta de liberdade espiritual, privilégios aristocráticos e regulamentações económicas, com vista à protecção do indivíduo contra qualquer concentração e abuso de poder e por forma a assegurar o direito de cada um (homem ou mulher) ao controlo sobre o poder instalado e garantir a sua participação na governação, defendendo

liberdade pessoal, garantida pela independência na administração da lei e justiça,
liberdade religiosa e de consciência,
liberdade de expressão e dos meios de comunicação social,
liberdade para pertencer ou não a associações,

recordamos que os liberais sempre acreditaram que estes direitos fundamentais só poderão ser garantidos numa verdadeira democracia. A verdadeira democracia é inseparável da liberdade política e é baseada na tomada de consciência da maioria, livre e com conhecimento de causa, expressada por intermédio de um voto livre e secreto, com o devido respeito pela liberdade e opinião das minorias;
reconhecemos que o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais foi reconhecido constitucionalmente pela primeira vez na Constituição dos Estados Unidos da América, na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e na Constituição de Cadiz, que tiverem continuidade em várias constiuições modernas, de que é um exemplo a Constituição Canadiana;
reafirmamos uma vez mais a nossa vontade em perpetuar os princípios liberais definidos no Manifesto Liberal de Oxford de 1947, bem como na Declaração Liberal de Oxford de 1967 e no Apelo Liberal de Roma de 1981;
sublinhamos a importância universal da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada e adoptada pelas Assembleia Geral das Nações Unidas, a 10 de Dezembro de 1948, bem como os dois pactos internacionais de direitos civis e políticos relativos aos direitos económicos, sociais e culturais, também adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966 e que resultaram no estabelecimento do Comité dos Direitos do Homem;
lamentamos, no entanto, que os mecanismos internacionais e as instituições dedicadas à protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais não tenham os poderes necessários para a introdução de medidas contra as violações cometidas pelos governos de cada país;
lamentamos profundamente que dois terços da população mundial esteja privada de direitos humanos básicos e liberdades fundamentais;
reconhecemos que o desenvolvimento tecnológico oferece à humanidade instrumentos necessários e úteis para a criação de melhores e mais dignificantes condições de vida mas também novas formas de ameaça e abuso aos direitos humanos e liberdades fundamentais;
declaramos que o desenvolvimento da sociedade em todas as nações necessita de um esforço contínuo com vista ao estabelecimento, expansão e protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais;
sublinhamos que a luta pelos direitos humanos não deve ser violenta. A violência irá sempre ameaçar o núcleo dos direitos humanos, pressionando severamente a durabilidade de uma sociedade democrática. Constatamos, no entanto, o direito à defesa armada de democracias e de desígnios nacionais, bem como o direito à defesa armada contra a opressão e privação dos direitos humanos, apenas após esgotamento de todas as alternativas pacíficas e somente se os actos em causa não constituírem em si mesmos violações aos direitos humanos.

Vitórias, ameaças e desafios, presentes e futuros

Nós os liberais:

congratulamo-nos com o facto da protecção e desenvolvimento dos direitos humanos ter aparentemente ganho importância, quer pelo crescimento no meio internacional e.g., as Nações Unidas, quer pelas inúmeras referências nas constituições nacionais, muito embora demasiados governos na realidade se recusem a cumprir as suas obrigações;

reconhecemos a luta genuína pelos direito humanos, de acordo com os instrumentos internacionais referidos acima, que cresce e ganha apoios a Este e Oeste, Norte e Sul, e.g. Amnistia Internacional, Capítulo 77 e Comissões dos direitos humanos na América Latina;
lembramos que na Europa, Portugal, Espanha e Grécia voltaram à família das nações democráticas durante os anos 70;
reconhecemos o facto de a América Latina ter conseguido a vitória de democracias liberais sobre ditaduras militares numa série de países, embora as novas lideranças ainda estejam longe da consolidação;
honramos o povo das Filipinas pela sua coragem e luta não violenta sob a liderança de Corazon Aquino, contra a ditadura do Presidente Marcos, possibilitando a implantação da democracia e dos direitos humanos.

Nós os liberais:

estamos preocupados, contudo, que os direitos humanos e liberdades fundamentais sejam desprezados e violados quer pela Esquerda e Direita, por regimes teocraticos ou militares, pelo mundo fora, demasiadas vezes sobre falsos argumendos ao nível da defesa nacional e do desenvolvimento social e económico;
estamos preocupados com o crescente fundamentalismo em todo o mundo, essencialmente religioso, que muitas vezes rejeita princípios liberais básicos como a liberdade do indivíduo, de pensamento e de informação, rejeitando também a sociedade aberta;
estamos profundamente preocupados com as crescentes manifestações anti-semitas e neo-Nazis que representam – como revelaram amargos acontecimentos na História recente – uma grave ameaça à existência da democracia, pelo que tomaremos posições públicas e medidas eficazes, sempre que necessário, para contrariar estas tendências em qualquer país do mundo, incluindo o nosso;
preocupamo-nos com o crescente número de pessoas perseguidas, presas com ou sem causa legal, desaparecidas, torturadas, executadas e forçadas a abandonar o seu país pelos respectivos governos;
preocupamo-nos igualmente com a proibição do direito dos indivíduos e minorias de abandonar o país, imposta por estados autoritários;
reocupamo-nos com o encerramento das fronteiras relativamente aos exilados, em cada vez mais países, que desta forma negam o direito aos refugiados na procura de asilo contra a perseguição e repressão dos direitos humanos;
preocupamo-nos com o crescente racismo e xenofobia em muitos países, que atribuem aos refugiados e minorias a responsabilidade pelos problemas económicos, declínio social e desequilíbrios culturais e sociais;
condenamos toda e qualquer forma de terrorismo e, reconhecendo os direitos e deveres da sociedade e comunidade internacional no combate ao terrorismo, apelamos a todos os governos que tenham que tomar medidas contra o terrorismo que o façam com o mínimo de limitações dos direitos humanos e no mínimo intervalo de tempo possível;
estamos preocupados com as possibilidades de abuso tornadas possíveis pelos progressos técnicos e investigações científicas que poderão ameaçar a dignidade e privacidade do indivíduo, especialmente em campos como os registos electrónicos de dados e a engenharia genética;
estamos preocupados com o possível conflito entre crescimento económico e o direito da humanidade a viver num ambiente limpo, em que o ar, a água e o solo estejam protegidos contra a poluição e a destruição.

Nós os liberais:

exigimos novos esforços para a abolição da pena de morte e do uso da tortura em qualquer país, independentemente das circunstâncias;
apelamos a todos os estados a que conduzam uma política liberal e generosa perante os refugiados e exilados, todos aqueles forçados a abandonar os respectivos países principalmente ou parcialmente devido à perseguição e violação dos direitos humanos;
consideramos que a falta de ou relativamente fraco crescimento económico e social em regimes totalitários e em muitos países em vias de desenvolvimento é causado pela negação dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Numa sociedade em que os homens e as mulheres gozam de liberdade pessoal e exercitam os seus direitos humanos, as pessoas são encorajadas a tomar iniciativas, a realizar esforços e a tomar responsabilidades em seu benefício, da sociedade e das gerações futuras. Os direitos humanos são uma condição necessária para o progresso social e económico e para a estabilidade política, não apenas em países que já alcançaram um elevado grau de desenvolvimento mas também nas regiões do mundo mais afectadas pelo subdesenvolvimento e estagnação económica;
apelamos a todos os países industrializados que amplifiquem os seus esforços no apoio aos países em vias de desenvolvimento, por meio de ajudas ao desenvolvimento, visando o progresso democrático e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais.

Métodos de acção – maneiras em que a Internacional Liberal pode agir no que diz respeito aos direitos humanos

Nós os liberais:

proclamamos que o futuro do liberalismo encontra-se em primeiro lugar na empor todo o mundo;
esperamos de todos os liberais e partidos liberais, pertencentes ou não ao governo, que conduzam a promoção do desenvolvimento do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais nos seus respectivos países;
convidamos todos os liberais e partidos liberais a iniciar e participar em campanhas em favor dos indivíduos, grupos e minorias aos quais são negados os seus direitos humanos e em favor da democracia e direitos humanos e liberdades fundamentais;
pedimos aos liberais e aos partidos liberais que apoiem solidariamente os liberais que trabalhem em condições políticas difíceis e que necessitem de apoio moral, político e logístico;
esperamos dos liberais e dos partidos liberais que ajam junto dos respectivos governos com vista a pressionar de qualquer forma o desmantelamento rápido e total do apartheid e à criação de uma democracia não-racial na África do Sul;
esperamos dos liberais e dos partidos liberais que apoiem os países em vias de desenvolvimento com ajudas de desenvolvimento que promovam o desenvolvimento democrático e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais;
esperamos dos liberais e dos partidos liberais que ajam junto dos respectivos governos com vista à promoção de iniciativas multi-laterais em contextos Norte-Sul, Este-Oeste e mundiais, com o objectivo de fortalecer os instrumentos internacionais para os direitos humanos, incluindo a introdução de sanções internacionais contra constantes e graves violações das suas premissas;
reafirmamos a proposta em 1978, realizada no Congresso LI, em Zurique, para a criação de um Tribunal Internacional para os Direitos Humanos;
apelamos aos liberais e aos partidos liberais que pressionem os governos que ainda não ratificaram a Convenção Internacional contra a Tortura, de 1984, abolindo desta forma a tortura em todo o planeta;
exigimos aos liberais e aos partidos liberais que pressionem os respectivos governos para que promovam uma convenção contra a pena de morte, em todo o globo;

Nós os liberais, finalmente,

exigimos que o Comité Executivo de Internacional Liberal reuna um grupo de trabalho que monitorize a promoção dos direitos humanos e liberdades fundamentais e, mais especificamente, que realize as seguintes tarefas:

o desenvolvimento prático das resoluções relevantes do Congresso;
o encorajamento de membros de partidos e outros grupos a levarem a cabo acções nacionais e internacionais;
a recolha e disseminação de informação acerca das actividades liberais na vertente dos direitos humanos, em cooperação com os grupos liberais do Concelho Europeu e com o Parlamento Europeu;
a promoção de campanhas específicas que envolvam a participação de liberais;
a entrega regular de relatórios por intermédio do Comité Executivo ao Congresso da Internacional Liberal.

Nota: Tradução realizada a partir do original em Inglês localizado no site da Internacional Liberal.

Internacional Liberal

Declaração de Helsínquia sobre o Ambiente (1990)

Congresso Internacional Liberal de 1990 na Finlândia

I. O Empenhamento Liberal a favor do Ambiente

Este Congresso recorda o compromisso de longa data das forças liberais em todo o mundo no sentido de promover um desenvolvimento ecologicamente sustentável.

Em particular, lembra:

- A Declaração Liberal de Oxford (1967), na qual foi afirmado que “a comunidade tem uma responsabilidade especial em proteger os recursos naturais de um desenvolvimento indiscriminado por interesses quer públicos quer privados”;

- O Apelo Liberal de 1981, no qual foi emitido um aviso enfático sobre “a deterioração dos `termos de troca´ entre o Homem e a Natureza devido à pressão crescente da população e das suas necessidades”;

- O pedido - feito nesse mesmo Apelo - de uma “conservação maciça de energia e do desenvolvimento de recursos energéticos renováveis e ecologicamente seguros”;

- A tomada de posição - também feita no Apelo de 1981 - no sentido de “uma distribuição de riqueza mais justa” entre o Norte e o Sul, a qual requer que “as sociedades industrializadas reduzam drasticamente o seu consumo de matérias primas e de recursos energéticos não renováveis”;

- A resolução, aprovada pelo Congresso de 1984, sobre poluição atmosférica transfonteiriça, na qual todos os governos foram pressionados no sentido de “tomar medidas concretas para a diminuição das emissões de dióxido de enxofre por instalações industriais e pelas centrais produtoras de electricidade”;

- A resolução, adoptada pelo Congresso de 1986, na qual se propôs o “desenvolvimento e a implementação de uma política ambiental mundial” baseada nos princípios da prevenção, da responsabilidade financeira, e da cooperação, e na qual se formulou, como um dos principais objectivos dessa política, “a transformação em ideia aceite de que a ecologia e a economia não são contraditórias”;

- A resolução, tomada no Congresso de 1987, apoiando as recomendações da Comissão Mundial sobre Ambiente e Desenvolvimento;

- As resoluções, aceites pelo Congresso de 1988, sobre resíduos tóxicos e sobre chuvas ácidas, das quais a segunda apelava a esforços renovados no sentido de “concluir um forte protocolo internacional para reduzir a poluição por óxidos de azoto”;

- A resolução, aprovada pelo Congresso de 1989, enfatizando a cooperação ambiental internacional e pedindo uma atenção especial para os problemas ambientais no âmbito do processo CSCE e na cooperação para o desenvolvimento.

Felizmente, existe agora um reconhecimento crescente por parte da população mundial e dos seus líderes políticos de que para a salvaguarda a longo prazo do nosso planeta e para a manutenção do seu equilíbrio ecológico são necessários um esforço e uma actuação conjuntos.

Ao mesmo tempo que se procura preservar o ambiente global, é importante trabalhar no sentido de assegurar um desenvolvimento estável da economia mundial, na linha do conceito de desenvolvimento sustentável. Todos os países, especialmente os industrializados, devem reconhecer a necessidade de tornar ecologicamente sensatos as suas acrividades sócio-económicas e os seus estilos de vida.

II. Os Princípios Liberais sobre a Relação do Homem com a Natureza

Este Congresso reitera que, de um ponto de vista liberal, a complexa relação entre o Homem e a Natureza deve ser encarada como uma tutoria. A Humanidade tem a responsabilidade moral de utilizar o senso comum e a creatividade no sentido de preservar e de promover boas condições de vida para todos os seres vivos. Os liberais rejeitam a exploração irrestrita da Natureza e, tomando em consideração que só o Homem pode assumir responsabilidade pelo futuro do nosso planeta, rejeitam o ponto de vista daqueles que atribuem igual valor às vidas humanas e às dos outros seres vivos.

Nenhuma geração tem direitos absolutos sobre a Terra. A protecção do ambiente é da mesma ordem que a protecção dos direitos humanos: as violações a elas devem ser encaradas como infringindo direitos tanto individuais como comunitários.

É responsabilidade tanto dos cidadãos como das empresas evitar e prevenir danos inaceitáveis e irreparáveis ao ambiente. Atirar com os problemas ambientais actuais para sobre as gerações futuras é inconciliável com o princípio liberal da aceitação das responsabilidades de cada qual.

Este Congresso afirma que a política ambiental liberal parte da premissa de que dispôr de um ar, de um solo e de uma água limpos, e de um ambiente silencioso, é um direito fundamental. Ademais, os liberais enfatizam o significado de ambientes naturais não perturbados, e da diversidade florística e faunística. Isto conecta, de forma intrincada, as questões ambientais com as da justiça e da distribuição de riqueza. Isto é particularmente evidente no que se refere àquelas partes do mundo que não têm um proprietário único, como sejam os mares, as florestas húmidas, o ar, etc.

A preocupação com as questões da protecção ambiental não é apenas um luxo para países ricos. De facto, se a Natureza se tornar malevolente os países pobres terão muito mais a perder do que os ricos. Este facto implica a interdependência entre as políticas ambientais e as estratégias de desenvolvimento.

Este Congresso aprova a definição de desenvolvimento sustentável dada pela Comissão Mundial das Nações Unidas para o Ambiente e o Desenvolvimento, isto é, “um desenvolvimento que satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazer as suas próprias necessidades”.

III. As Principais Questões Internacionais para uma Política Liberal de Ambiente

Este Congresso afirma que há um número grande e crescente de problemas ecológicos que não conhecem fronteiras políticas nem geográficas. De facto, a protecção do ambiente tornou-se uma questão global e, portanto, ela deve - tal como a paz e o desarmamento - encontrar-se entre as prioridades mais altas da cooperação internacional. Nenhuma cimeira, seja ela bilateral ou multilateral, pode ter lugar na qual questões ambientais não estejam em lugar de destaque na agenda.

Três desafios se destacam no campo da cooperação ambiental internacional:

- O ambiente e as relações Norte-Sul;

- O ambiente e as profundas mudanças no mundo ex-comunista;

- Os perigos ambientais globais.

No quadro da cooperação Norte-Sul são urgentemente necessárias soluções para:

- Os problemas de populações grandes e crescentes;

- A pobreza como causadora de danos ao ambiente;

- Os problemas da destruição de habitats nos trópicos, com a consequente extinção de espécies de animais e plantas;

- A destruição ambiental causada pela rápida industrialização e pelo aumento da procura no Sul;

- A contínua desigualdade entre o Norte e o Sul no consumo de matérias-primas e de formas não-renováveis de energia;

No que diz respeito aos países que eram comunistas, os principais desafios são:

- A maciça destruição ambiental que foi perpetrada;

- A enorme ambição no sentido de alcançar os níveis de vida Ocidentais;

- A introdução de uma economia de mercado ecologicamente sustentável.

A nível global, muitos problemas ambientais estão a surgir como ameaças para a nossa sobrevivência. Conquanto seja essencial que os meios de investigação sejam reforçados, a actuação em áreas como o aquecimento global e a destruição da camada de ozono não pode continuar a ser retardada com o argumento de que os dados científicos permanecem incompletos. De facto, devemos lembrar-nos que, na protecção do ambiente, a prevenção é em geral muitas vezes mais barata do que o limpar posterior da poluição.

Para resolver cada problema ambiental é necessário escolher a organização mais adequada e o modo de actuação mais eficazes para cada caso. Para problemas globais, tais como as emissões globais com origem humana de gases com efeito de estufa, ou o definhamento da camada de ozono, as Nações Unidas são o melhor instrumento. Este Congresso pressente que é necessário estabelecer um Conselho da ONU para o Ambiente com um estatuto e uma autoridade semelhantes aos do Conselho de Segurança. Será para esse efeito necessário adicionar à Carta da ONU um novo artigo sobre o assunto.

Deve ser estabelecida uma organização não-governamental com objectivos de monitorização, comparável à tão respeitada estrutura da Amnistia Internacional, uma vez que os indivíduos e os governos podem ser lentos no reconhecimento das suas responsabilidades, e na resposta às necessidades globais.

IV. Propostas de actuação

Introdução

O crescimento da população e o uso crescente de energia são os dois principais desenvolvimentos que irão causar problemas ambientais no futuro próximo, se as políticas não forem alteradas.

O crescimento da população implica:

- Uma utilização crescente de espaço e de recursos naturais, a expensas da Natureza e do ambiente (tendo, entre outras consequências, a erosão do solo);

- Uma produção acrescida de alimentos para satisfazer as necessidades básicas, resultando numa utilização crescente de pesticidas e fertilizantes, afectando a qualidade do solo e das águas superficiais;

- Um uso crescente de energia.

O uso crescente de energia contribui para:

- O efeito de estufa (emissões de dióxido de carbono);

- As chuvas ácidas (afectando as florestas);

- Alterações ao clima.

Portanto, são necessárias decisões nestas duas áreas, se se pretende evitar ameaças iminentes ao ambiente.

Este Congresso apela aos governos nacionais, às organizações regionais, às agências internacionais e, em particular, aos membros da Internacional Liberal no sentido de trabalhar para a concretização rápida das seguintes propostas de actuação:

A elaboração das políticas económicas dos mundos industrializado e em desenvolvimento no sentido do desenvolvimento sustentável

Isto requer, antes de tudo e principalmente, o reconhecimento do facto de que os recursos renováveis devem ser explorados de formas que lhes permitam manter a sua capacidade produtiva e função protectora. O stock de recursos não-renováveis irá diminuindo à medida que eles forem sendo explorados, mas a economia de mercado e o desenvolvimento científico podem enfrentar os problemas da escassez através da promoção de novas tecnologias, da conservação, e da reciclagem. O desenvolvimento sustentável não significa um crescimento económico nulo: representa um crescimento limitado pelas fronteiras colocadas pela necessidade de manter o capital ambiental, significa modificar os sinais dados a quem toma decisões económicas.

Modificar estes sinais significa modificar os preços e utilizar o mercado. Os controles estatais devem ser restringidos ao estabelecimento de níveis máximos de poluição, e às forças do mercado deve ser dada a oportunidade de empregar a tecnologia economicamente mais eficiente para produzir bens e serviços de uma forma ecologicamente sustentável. Para alcançar este desiderato, é necessário assegurar que os preços reflectem o verdadeiro valor do capital ambiental consumido ou danificado na produção dos bens e serviços. Impostos e taxas ambientais - tais como por exemplo um imposto sobre a utilização de energia não-renovável ou poluente - devem ser estabelecidos, de acordo com o princípio de que o poluidor deve pagar. Estes impostos ambientais não devem, no entanto, ser colectados de uma forma que sobrecarregue excessivamente os indivíduos com
rendimentos limitados. Deve também ser tido em conta que o nível total de impostos não deve ser desnecessariamente aumentado, e que os impostos e taxas devem ser cobrados no quadro de uma coordenação internacional, por forma que não seja dada vantagem a países que deliberadamente estabeleçam um nível baixo de taxação e de protecção ambiental. Os fundos obtidos com a cobrança de impostos ambientais deverão inicialmente ser utilizados em actividades no campo da protecção ambiental e, a longo prazo, também para diminuir os outros tipos de impostos. É necessário dar ênfase ao papel de associações económicas regionais, tais como a União Europeia, na criação de esquemas internacionais eficientes para os impostos ambientais, por forma a evitar distorções da concorrência económica entre
nações e empresas.

Além disso, o objectivo do desenvolvimento sustentável só pode ser alcançado através de uma reforma fundamental das políticas de subsídios governamentais. Os subsídios e os controles de preços influenciam artificialmente os preços e geram a ilusão de que alguns bens estão disponíveis em abundância quando de facto não estão. Em todo o mundo, a água é desnecessariamente gasta porque é demasiado barata; e os agricultores, tanto no mundo em desenvolvimento como no industrializado, são encorajados a usar um excesso de pesticidas e fertilizantes nocivos para o ambiente. O apoio aos preços retira o incentivo a enveredar por uma agricultura mista, encorajando pelo contrário a monocultura. Uma política agrícola sensível ao ambiente tem em conta as características peculiares da produção agrícola, e cria um sistema
de impostos que seja adaptado às suas necessidades específicas. Os consumidores devem aceitar o facto de que alimentos produzidos de forma ambientalmente adequada são mais caros.

A redução efectiva do nível insustentavelmente alto do crescimento da população

Esta redução requer que na ajuda económica seja disponibilizado muito mais dinheiro para medidas nas áreas do controle da população, e do planeamento familiar. Essas medidas devem cobrir um vasto leque de iniciativas, desde o apoio aos países em desenvolvimento na criação de sistemas de segurança social, até estratégias direccionadas para a melhoria do estatuto e da educação das mulheres.

Também requer que os governos tornem o planeamento familiar numa componente obrigatória dos seus programas de saúde básica. As medidas de planeamento familiar devem, para ser bem sucedidas, ser implementadas num quadro democrático, e ser voluntárias.

Requer, finalmente, que os líderes de instituições sociais e religiosas influenciem os seus seguidores na adopção e implementação do planeamento familiar e que, simultâneamente, promovam a emancipação das mulheres.

Todas as nações devem comprometer-se a seguir as resoluções em matéria de população adoptadas no Fórum de Amesterdão sobre a População, 1989.

A ligação dos programas de apoio ao desenvolvimento com a protecção do ambiente

Esta conexão requer que a protecção do ambiente esteja presente, logo desde o estado de planeamento, em todos os programas de ajuda ao desenvolvimento, e que os dadores, tanto multilaterais como bilaterais, dediquem uma componente crescente dos seus orçamentos de ajuda ao desenvolvimento a actividades relacionadas com a protecção do ambiente e da diversidade biológica.

Para além disso, requer que os governos dos países em desenvolvimento aumentem os direitos das comunidades locais à detenção da propriedade, à utilização, e à protecção dos recursos naturais, e à participação nas decisões que digam respeito ao seu ambiente próprio. Isto é de particular importância no que diz respeito à prevenção da desflorestação e à renovação do coberto arbóreo; investimentos maciços na agro-silvicultura e na florestação (os quais devem ser parte dos programas de desenvolvimento internacionalmente apadrinhados) só podem ser implementados de forma sensata se estiverem integrados com serviços básicos tais como o fornecimento de água, o tratamento de resíduos, a produção de alimentos, e os cuidados de saúde.

Também requer uma abordagem inovadora para o cancelamento parcial da dívida externa, em troca de medidas de conservação por parte do governo em dívida.

A promoção dos assuntos ambientais nas prioridades políticas da cooperação global e regional

Para atingir os objectivos do desenvolvimento sustentável, a Carta das Nações Unidas deve ser revista no sentido de incluir os aspectos ambientais, e de dotar a organização mundial com os meios para implementar as medidas de protecção ambiental necessárias para atingir esses objectivos.

Ao Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) deve ser concedida uma autoridade acrescida no seu campo de actuação, e o orçamento dessa organização precisa de ser substancialmente aumentado.

Isto requer, em primeiro lugar e prioritariamente, que, nas redes existentes e em desenvolvimento de cooperação regional, tais como a UE e a ASEAN, os padrões comuns das políticas ambientais se baseiem na legislação mais progressista de entre os países membros, e não no mínimo denominador comum. As diferenças da energia com a qual a política ambiental é prosseguida devem ser consideradas aquando das conversações sobre a liberalização do comércio.

No caso especial da Europa Central e Oriental, requer a concessão de empréstimos de longo prazo, e de apoio técnico no sentido de reduzir a poluição e de promover processos produtivos ambientalmente mais razoáveis. O financiamento necessário para este fim não deve ser subtraído aos orçamentos da cooperação com os países em desenvolvimento.

Quando a cooperação regional ainda esteja na sua infância, tal como na América Central e do Sul, na África e no Sul da Ásia, os assuntos ambientais podem servir como uma plataforma útil e importante para a promoção e concretização dessa cooperação. Isto é de particular importância em regiões nas quais tensões políticas e militares impedem até mesmo os aspectos mais elementares da cooperação, tais como o Médio Oriente e algumas partes da África.

A implementação acelerada de políticas de protecção do clima global

A nível global, a protecção do clima constitui o desafio mais premente. Este desafio é tanto tecnológico como político. Enquanto os países ricos enriqueceram, poluíram sem restrições e exploraram aqueles mesmos recursos que agora pretendem que os países pobres preservem. Claramente, o aumento futuro das concentrações de gases com efeito de estufa provirá sobretudo do mundo em desenvolvimento. Das cerca de 3,5 milhões de pessoas que actualmente vivem nos países em desenvolvimento, uns 2 milhões dependem ainda de fontes tradicionais de energia, tais como a lenha, o carvão de madeira, e os resíduos vegetais e animais. A diminuição das reservas florestais nesses países contrasta com o aumento das necessidades energéticas.

Isto requer que, tanto nos países em desenvolvimento como nos industrializados, seja dada máxima prioridade às fontes renováveis de energia, e que os países industrializados invistam seriamente na pesquisa e colocação em prática de tecnologias apropriadas, as quais devem depois ser partilhadas com os países em desenvolvimento.

Requer também que os governos dos países industrializados cheguem tão cedo quanto possível a acordo no sentido de reduzir de forma significativa o seu consumo de energias fósseis, colocando a si mesmos o objectivo de manter as emissões de dióxido de carbono ao seu nível actual até ao ano 2000, para depois as diminuir ao longo das décadas seguintes. No caso da electricidade, a poupança de energia e o aumento da eficiência na sua utilização são a forma mais barata de diminuir o aquecimento global. É impossível alcançar no ano 2010 uma redução a metade no consumo de energia, tal como antecipado pela Comissão Brundtland, através da construção de centrais de energia nuclear. O objectivo-chave a longo prazo deve ser o basear da produção de energia em fontes renováveis, tais como a energia solar, eólica, e da
água, e o multiplicar de recursos para a extensão da investigação dessas formas de energia. Complementarmente a isto, a comunidade global deve procurar aumentar o volume de carbono sequestrado sob a forma de biomassa, o que implica que à regeneração e à plantação florestais seja dada máxima prioridade nos programas globais de desenvolvimento.

Este Congresso acredita firmemente que, no prazo de uma geração, é necessário atingir dois objectivos essenciais:

Todos os métodos e procedimentos de trabalho devem ser baseados no princípio do desenvolvimento sustentável, tanto nos países industrializados como nos em desenvolvimento;
A poluição existente deve ser removida, por forma a ficar sob controle e a não ter impactes negativos sobre as gerações futuras.

Em último lugar, mas não de menor importância: a qualidade do ambiente não afecta apenas o globo, a natureza, o clima, os recursos naturais, ou as gerações futuras. A saúde dos seres humanos que hoje vivem está, ela mesma, em jogo. A 7 e 8 de Dezembro de 1989, em Frankfurt-am-Main, os ministros do ambiente e da saúde dos estados membros da região europeia de Organização Mundial de Saúde reuniram-se pela primeira vez, e adoptaram a Carta Europeia sobre o Ambiente e a Saúde, tendo chegado a acordo sobre os princípios e as estratégias nela contidos, como constituindo um compromisso firme para a acção. O Congresso Liberal Internacional apela a todos os governos no sentido de, quando decidam sobre políticas que afectam o ambiente, tenham em conta a dependência da saúde humana de um vasto domínio de factores ambientais cruciais, e tenham em atenção a importância vital de evitar prejuízos para a saúde através da protecção do ambiente.

A Conferência Ministerial sobre Poluição Atmosférica e Mudança Climática que teve lugar em Noordwijk (Holanda) em Novembro de 1989 produziu a Declaração de Noordwijk, um documento original e muito valioso. Os seus aspectos serão elaborados em maior detalhe pelo Painel Internacional sobre Mudança Climática e pela Segunda Conferência Mundial sobre o Clima em Novembro de 1990, em Genebra.

Nota: Tradução realizada a partir do original em Inglês localizado no site da Internacional Liberal.

Apelo Liberal de Roma (1981)

Manifesto Liberal, aprovado no 34º Congresso Anual, realizado em Roma de 24 a 26 de Setembro de 1981.

Conteúdo

I - Considerações gerais

Nós, os Liberais de África, das Américas, da Ásia, da Austrália, e da Europa, reunidos em Roma em Setembro de 1981, numa época de vergonhosas violações dos direitos humanos e de graves e persistentes tensões que ameaçam a paz e a democracia:
1. confrontados com as repercussões das tremendas alterações em que o liberalismo desempenhou um papel fundamental e que têm vindo a alterar as bases do conceito do Homem, sociedade e estado; da ciência e tecnologia; da política e da economia;
2. determinados a influenciar estas mudanças profundas e as suas repercussões mundiais numa direcção liberal, nomeadamente no que toca aos direitos fundamentais do Homem;
3. reafirmamos a nossa fé na continuidade da validade dos princípios liberais fundamentais, tal como foram definidos no Manifesto de Oxford de 1947;
4. confirmamos a Declaração de Oxford de 1967, tendo em conta algumas das principais transformações das últimas décadas;
5. apelamos a todos os homens e mulheres de todos os países que confiam na liberdade, para terem fé e compreensão renovadas relativamente à grande tarefa de assegurar a sobrevivência e força da sociedade livre, demonstrando a sua capacidade única de colocar ao serviço da humanidade as novas forças que emergiram e de satisfazer através da liberdade as necessidades espirituais e materiais de todos os cidadãos do mundo.
O projecto liberal torna-se mais difícil devido a muitas das realidades com que nos confrontamos. A ambiguidade das novas forças descritas na Declaração de Oxford de 1967 tornou-se ainda maior. Surgiram novas formas de liberdade, mas também novas formas de opressão. Devemos analisa-las mais profundamente, encontrar e organizar novas instituições e esforçarmo-nos vigorosamente para assegurar a aceitação do liberalismo pela opinião pública. Temos que encontrar um novo equilíbrio entre a necessária intervenção do Estado e a iniciativa privada, sem a qual o Estado se transforma numa burocracia opressiva. Devemos ir além dos países industrializados e alcançar uma visão global do planeta.
Temos que ter uma clara consciência da extensão e profundidade da resistência que iremos encontrar, não apenas como seria de esperar, de outros grupos políticos. Existe quem acredite que os nossos princípios, a nossa visão do Homem, da sociedade, do Estado, da economia e da comunidade internacional estão necessariamente ligadas às regras e instituições criadas pelos nossos fundadores e antecessores. Pelo contrário, nós reconhecemos que a evolução a partir dos velhos caminhos, é na sua essência, o resultado do surgimento de novos factores. É nossa tarefa compreender estes factores por forma a torná-los conciliáveis com novas e diversas formas de sociedade, Estado e economia democrático-liberais, agora e no futuro.

II - Os princípios liberais e a realidade contemporânea

Os principais desafios com que nos defrontamos ao nível da relação entre os nossos princípios e a realidade contemporânea são:
1. o facto de mais de dois terços da humanidade viver sob regimes que não respeitam os direitos humanos fundamentais.
2. as crescentes disparidades entre os países ricos e com uma longa história de industrialização, os países recém-industrializados, os países em vias de desenvolvimento possuidores de matéria-prima e recursos energéticos e os países muito pobres com escassos recursos naturais;
3. a deterioração nos "termos de troca" entre o homem e a natureza devido à crescente pressão demográfica e da exigência, cada vez mais acentuada de bem-estar;
4. a ameaça crescente que paira sobre o meio ambiente e a qualidade de vida;
5. as tensões severas entre Estados e grupos de Estados, causadas pelas ambições imperialistas e nacionalistas, pelos conflitos ideológicos e pela desconfiança mútua;
6. a corrida ao armamento que ameaça a sobrevivência da humanidade;
7. as divisões no seio das democracias industrializadas e a insatisfação generalizada com a forma como funcionam.
No seu conjunto, estes desafios representam a maior crise com que a humanidade se defrontou em toda a sua longa história, quer no Ocidente, quer no Oriente, enquanto o Sul exige, justificadamente, a independência política, integridade cultural e uma mais justa repartição das riquezas da Terra.
As crescentes disparidades económicas no interior das nações e entre as nações, constituem uma ameaçam para paz e a democracia a nível mundial. Os valores liberais são únicos, pois abrem caminho à liberdade política e pessoal e ao desenvolvimento material. Mas, onde quer que exista um grande número de seres humanos a sofrer de fome, doença, pobreza, desemprego e subemprego, a liberdade está ameaçada.
O desencantamento e insatisfação generalizado, especialmente entre os jovens nas democracias liberais, é o resultado de um fracasso parcial por parte destas democracias na criação, suporte e promoção de ideais, bem como na incapacidade de adaptar as instituições e de assegurar uma maior justiça e melhor qualidade de vida. Em alguns casos extremos, este descontentamento, conduziu ao terrorismo, e em outros, à anarquia ou à recusa em participar na vida pública. Os valores da liberdade e independência promovidos pelo liberalismo podem colmatar este vazio, particularmente se os liberais tornarem claro que a liberdade individual não pode ser confundida com egoísmo, pois trata-se de uma liberdade inserida no contexto da comunidade, implicando por isso responsabilidade e solidariedade para com os demais seres humanos.
É um dado amplamente conhecido que os recursos energéticos e as matérias primas, bem como a terra agrícola, não são inesgotáveis. É por isso impossível continuar a satisfazer as necessidades causadas por um crescimento populacional excessivo em muitos países e pelo aumento das expectativas materiais a nível mundial, sem causar danos irreparáveis ao meio ambiente. Torna-se por isso essencial o desenvolvimento de formas drásticas de conservação de energia e o desenvolvimento de fontes renováveis e ecologicamente seguras de recursos energéticos.
A contínua corrida ao armamento em todas as regiões do mundo, delapida recursos que poderiam ser melhor empregues a melhorar as condições de vida, especialmente das dos grupos e países mais pobres. Se bem que reconheçam a importância para muitas nações de uma defesa adequada, os liberais apelam à moderação e prudência. Um mundo onde a paz só pode ser mantida por medidas militares, é um mundo em perigo. A paz e a estabilidade significam mais do que a simples dissuasão. O liberalismo implica que as causas dos conflitos violentos sejam reduzidas pela acção política e diplomática, bem como mediante o desenvolvimento social, económico e cultural.
Não existe uma solução definitiva para os problemas da humanidade; não existem "paraísos na terra". O desejo, compreensível, do homem em resolver as dificuldades para sempre é a raiz do totalitarismo. A solução liberal é baseada nos seguintes princípios:
1. o contínuo debate, crítica e reforma são indispensáveis para uma sociedade saudável;
2. nenhum liberal acredita no poder absoluto; a base do poder legítimo é o consentimento, mas este pode ser enfraquecido por uma excessiva concentração do poder no governo. Para fazer do consentimento uma realidade, o poder deve estar disseminado e descentralizado através de uma variedade de instituições controladas democraticamente;
3. os liberais acreditam em obedecer ao desejo da maioria, a não ser nos casos em que estes violam os direitos humanos ou os princípios fundamentais da liberdade;
4. a igualdade na dignidade, direitos e oportunidades; a protecção dos indivíduos contra os principais riscos materiais da vida; uma mais justa distribuição da propriedade e do rendimento são essenciais, mas não podem ser confundidos com um igualitarismo abstracto;
5. os liberais suportam aqueles movimentos de libertação que face à tirania, lutam pela liberdade e democracia, rejeitando inequivocamente o uso do terrorismo ou qualquer outra forma de violência ilegal em sociedades democráticas;
6. os liberais consideram essencial a luta pela igualdade entre homens e mulheres. Quer as mulheres quer os homens devem ter a mesma oportunidade de participar no desenvolvimento dos seus países.

III - Problemáticas institucionais das democracias modernas

O liberalismo requer a reforma e renovação contínua das instituições democráticas. Confrontando-se actualmente com os seguintes desafios:
1. a necessidade de fortalecer o poder real dos parlamentos;
2. a melhoria na eficiência do poder executivo e do controlo parlamentar sobre o mesmo;
3. a descentralização do poder;
4. a protecção legal do indivíduo e da dignidade humana;
5. o equilíbrio entre a intervenção estatal e a não-ingerência do Estado;
6. a cooperação entre estados.
Os liberais têm consciência do facto que a democracia liberal não é um sistema perfeito, mas também que este é um dos mais favoráveis à liberdade, dignidade humana e justiça social.
Tendo como ponto de partida a premissa que qualquer sistema pode ser melhorado e que permanecer estático é uma ameaça à estabilidade e ao futuro, a democracia liberal pode ser descrita como o sistema que está mais apto a enfrentar o desafio permanente da melhoria e da renovação. São as instituições em que os valores estão imbuídos que mudam, não os valores em si.
Para o liberalismo moderno, a renovação nas instituições do estado e na sociedade é vista como mais urgente nas seguintes áreas:
1. uma mais efectiva representação dos desejos da população no poder legislativo, através, por exemplo, de uma representação mais proporcional, de referendos, do desenvolvimento quer organizado legalmente, quer espontâneo, da participação do cidadão em actividades públicas, e da protecção das minorias por forma a assegurar a sua igualdade de oportunidades;
2. a reorganização da legislatura tem em mente que largos sectores da população, particularmente os mais jovens, estão profundamente insatisfeitos com o actual funcionamento da democracia parlamentar. Os liberais vêm com grande preocupação que em várias democracias parlamentares, o controlo eficiente do poder executivo pelo poder legislativo é afectado pela tecnocracia, defeitos institucionais e alguns especiais grupos de interesse;
3. um maior o prestígio e efectividade do poder executivo; a escolha entre um executivo parlamentar e um presidencial deve ser baseada nas tradições e necessidades de cada país, sendo que o controlo pelo eleitorado através do parlamento deverá sempre ser assegurado;
4. a descentralização do poder por uma clara e apropriada organização de governo regional e local: os liberais consideram esta uma importante extensão da tradicional divisão vertical do poder;
5. a inclusão dos sindicados, e associações profissionais e de empresários no sistema de equilibro de poderes liberal, por forma a permitir o planeamento da economia de mercado e a alcançar relações laborais mais justas e saudáveis;
6. o papel da mulher na sociedade, os obstáculos e desvantagens a que estão sujeitas, são questões fundamentais para todos. A desigualdade da mulher é um desperdício de talentos de metade da população, quando o desenvolvimento da sociedade exige a contribuição de todos os cidadãos;
7. a protecção do indivíduo dos actos do Estado que ameaçam os direitos fundamentais e a existência (habeas corpus, proibição da tortura, abolição da pena de morte);
8. a protecção da privacidade dos indivíduos contra a espionagem tecnológica e o abuso da utilização dos computadores por parte do Estado e agências privadas;
9. a regulação e controlo apertados da engenharia biológica e manipulação psicológica, por forma a proteger a personalidade e saúde do indivíduo;
10. o equilíbrio cuidadoso entre a intervenção do Estado e a não-ingerência, por forma a reconcilia os interesses do indivíduo e os da sociedade. Relativamente a este ponto, os princípios liberais estabelecem que:
  - a liberdade individual tem uma importância fundamental;
  - o Estado deve intervir por forma a assegurar liberdade de todos;
  - sem a iniciativa privada e a responsabilidade, quer a nível do sector privado, quer a nível do sector público, o Estado transforma-se numa máquina burocrática desprovida de alma e rapidamente perde a sua eficiência;
11. o fortalecimento das organizações existentes e a criação de novas organizações a nível internacional, intercontinental e mundial, de forma a incrementar a cooperação baseada na igualdade entre todos os países.

IV - Problemáticas educativas e culturais

O liberalismo moderno defronta-se com:
1. a diversidade cultural a nível mundial;
2. os aspectos culturais, políticos, profissionais e económicos da educação moderna, de e para uma sociedade democrática;
3. a necessidade de liberdade e pluralismo na comunicação social.
Actualmente existe uma consciência crescente nos países em desenvolvimento da sua diversidade cultural. Os profundos conflitos entre o Ocidente e, em particular, o mundo Islâmico, são até um determinado nível o resultado de uma falta de compreensão mútua. O mundo industrializado tem que compreender que para um número crescente de países, os valores e realizações da civilização tecnológica não estão acima de um escrutínio crítico ou mesmo de uma rejeição imediata.

Ao contrário de outros sistemas de valores com origem na Europa, o liberalismo tem por tradição a tolerância e a abertura mental perante culturas diferentes. Os liberais têm consequentemente de estar na vanguarda dos que se recusam a limitar o diálogo Norte-Sul a uma temática económica e política. Num mundo multipolar, onde a hegemonia militar e económica das superpotências é crescentemente questionada e desafiada, o pluralismo cultural é um meio valioso para promover a compreensão e cooperação entre fronteiras.
Para os liberais, a cultura não é um conceito abstracto. A cultura afecta directamente ou indirectamente a vida diária de qualquer homem, mulher ou criança. É tarefa central de uma política cultural liberal criar a consciência nas pessoas de que a sua existência é fortemente afectada pelos seus valores culturais. A promoção de actividades culturais na e para a comunidade, devem principalmente ter como objectivo, criar para o maior número de cidadãos, uma compreensão da sua própria cultura e das culturas de outros povos e continentes.
O principal instrumento com que se vão quebrar as barreiras culturais e com que se vai lutar a intolerância racial, cultural e política é a educação livre, tendo como base os métodos democráticos. A educação tem sido, e é, a ferramenta mais importante para uma política liberal que promova a paz, combata as barreiras de classe e as injustiças sociais e económicas, que ultrapasse as atitudes retrógradas e que promova a harmonização do conhecimento humano e técnico. Os liberais, consequentemente, defendem a promoção da educação de ambos os sexos e de todas as idades com o objectivo de:
1. criar para cada indivíduo oportunidades iguais para uma vida satisfatória e com um contributo positivo para a sociedade;
2. fazer com que as pessoas estejas conscientes da dependência mútua dos Estados e regiões na solução de problemas complexos que actualmente, muito frequentemente, ultrapassam as fronteiras nacionais;
3. assegurar que as mulheres não recebem menos educação que os homens durante ou após a conclusão dos seus estudos;
4. consciencializar os pais que uma boa educação em casa, tal como na escola, é a base para uma boa cidadania.
A liberdade e o pluralismo nos meios de comunicação social são essenciais a uma sociedade liberal. Não pode existir liberdade política quando os meios de comunicação social estão nas mãos de monopólios ou quase-monopólios, quer estes sejam privados ou públicos. Os liberais vêm, com preocupação crescente, os ataques contra a liberdade de imprensa, de dentro e fora das sociedades liberais, sendo que os principais desafios são:
1. a crescente concentração da comunicação social nas mãos de poucos, nas democracias industrializadas;
2. a nova tecnologia, que torna a comunicação entre nações mais fácil, mas que também cria perigosos instrumentos de manipulação da opinião pública e de empobrecimento das culturas locais;
3. os ataques dos governos, grupos de interesse e organizações internacionais ao pluralismo de uma comunicação social que deve ser livre e independente do controlo e censuras governamentais.
Os liberais reconhecem que para enfrentar estes desafios, os subsídios do Estado, sob supervisão pública, são por vezes necessários, por forma a assegurar a continuação do pluralismo nos media. No entanto insistem que tais subsídios e supervisão devem ser controlados de uma forma rigorosa, para que não se transformem, em si, um perigo para a pluralidade.
Os liberais reconhecem que é legítimo o pedido dos países em desenvolvimento por uma representação mais imparcial dos seus problemas nos meios de comunicação ocidentais. No entanto, este objectivo não pode ser alcançado pela censura ou restrições na livre circulação da informação. As democracias ocidentais e os países em desenvolvimento têm que chegar a um acordo recíproco, que beneficie ambos, no que respeita à liberdade e ao pluralismo da imprensa.

V - Problemáticas económicas e sociais

Os seguintes pontos têm uma importância crucial na actualidade:
1. o papel da economia numa democracia liberal;
2. o papel do estado e do planeamento numa economia de mercado social;
3. a segurança social;
4. as novas tecnologias e a protecção do meio ambiente.
O princípio básico da política liberal em matéria económica estabelece que não pode existir liberdade política sempre que o Estado controla completamente a economia e não existe espaço para a iniciativa privada. Mas, não esquecendo algumas ilusões em sentido inverso, também não pode existir uma liberdade económica duradoura e real, onde a liberdade política foi abolida e os direitos humanos não são respeitados.
A estreita ligação que existe para os liberais entre a economia de mercado social e a democracia liberal, também implica uma batalha constante contra os monopólios, carteis, grupos de interesse restritivos, práticas restritivas e as chamadas "posições dominantes", abertas ou disfarçadas, privadas ou públicas, excepto para casos autorizados por lei, tendo em conta necessidades sociais justificadas e bem definidas.
Internacionalmente, o corolário natural de uma economia de mercado social é o comércio livre, baseado na igualdade e cooperação, e em alguns casos, no planeamento dos mercados internacionais. O proteccionismo, quer formal, quer informal, é contrário a uma economia de mercado.
A estabilidade de um sistema liberal democrático e o correcto funcionamento de uma economia de mercado social estão em perigo sempre que grandes proporções da população de um determinado país vivam na miséria. O funcionamento de uma economia de mercado deve ser julgado pela sua capacidade para garantir a subsistência da população e, quando comparado com outros sistemas, por uma mais justa distribuição da riqueza material e do poder económico.
No longo prazo, a pobreza de muitas regiões do mundo pode ser mitigada através do comércio livre. No entanto, tal liberdade é colocada em perigo pelos cartéis, grupos de interesse restritivos e pela fixação artificial e injusta dos preços das matérias primas e dos produtos agrícolas. Sempre que uma economia de mercado se defrontar com proteccionismos, formais ou informais, pode ser assumida uma excepção em favor da tomada de contra-medidas, como um instrumento para restabelecer o livre comércio, excepto em casos onde existam acordos especiais com o objectivo de proteger as regiões mais pobres.
Os monopólios, tanto estatais como privados, de alcance nacional ou internacional, colocam em perigo a economia de mercado e devem estar sujeitos a legislação rigorosa. Os liberais favorecem códigos de conduta internacional e sempre que necessário, legislação para as empresas que operem em múltiplos países. Reconhecem quer os perigos que estas empresas representam em termos económicos e políticos, quer a influência positiva que estas podem ter na disseminação do investimento e da tecnologia e na diversificação das economias.
O conceito liberal do mercado foi erradamente ligado a uma economia controlada apenas por meios monetários ou a uma economia "laisser-faire", desligada dos interesses dos pobres e da comunidade como um todo. Os liberais não aceitam um ponto de vista tão simplista da economia de mercado nem da sua postura frente a ela. Há muito que reconhecem que a liberdade económica degenera em anarquia e é uma fonte de opressão quando não tem em conta o bem da sociedade.
O planeamento, no sentido liberal da palavra, significa o planeamento da e para a liberdade. O planeamento numa economia de mercado social é baseado na interacção entre a iniciativa privada e a intervenção do Estado. Sempre que as condições o exijam, uma política flexível de rendimentos pode ser parte de tal planeamento. Numa sociedade moderna, os problemas económicos são demasiado complexos para poderem ser resolvidos quer pelo sector privado ou público isoladamente.
As mudanças estruturais na produção e serviços, que são o produto inevitável do progresso tecnológico, criam problemas que muito frequentemente requerem acção concertada pelo mundo empresarial e pelo Estado. A intervenção pública deve ter o objectivo de criar organizações empresariais competitivas em mercado aberto.

Nós, os liberais, reafirmamos a nossa confiança que as mudanças sociais e económicas, provocadas pela extensão e aplicação das novas tecnologias, se tiverem lugar num espírito de cooperação humana pacífica e forem enquadradas numa sociedade e estado liberais, especialmente no sector da informação, podem conduzir a uma maior participação da inteligência humana no processo produtivo, a condições de trabalho mais humanas e, finalmente, à libertação de recursos físicos que possam conduzir a uma melhor satisfação das necessidades humanas.
Com esta aproximação não dogmática ao papel do Estado na economia, os liberais não vêm as relações entre o sector privado e público, numa dada economia e num determinado momento no tempo, como estáticas ou finais. Se é certo que o Estado e as autoridades locais podem ser forçadas pelas suas obrigações para o bem estar comum a controlar as actividades económicas, estas entidades devem estar sempre sujeitas a um controlo constante das suas actividades, por forma a que se possa decidir quais delas devem ser devolvidas à comunidade, sob a forma empresarial, de organizações de voluntariado ou grupos locais de cidadãos a cooperar com organismos públicos. Deve-se contudo sempre assegurar que um monopólio público não é simplesmente transformado num monopólio privado.
Os liberais defendem a democracia industrial, baseada numa genuína participação directa dos trabalhadores e numa partilha dos lucros. Esta forma de participação já provou o seu valor em muitas situações e deve ser ainda mais desenvolvida. As actuais formas de organização no sector público e privado não excluem novos modelos. Os liberais encorajam as cooperativas, as sociedades em que os trabalhadores são simultaneamente proprietários e a descentralização de grandes empresas em unidades mais pequenas.
Para os liberais, o pleno emprego é uma aspiração económica e social fundamental. O desemprego em larga escala, especialmente entre os mais jovens, é inaceitável para os liberais. Quando muitas pessoas se encontram no desemprego, sem nenhuma perspectiva razoável de voltar a encontrar um emprego, os valores políticos e económicos básicos do liberalismo encontram-se ameaçados.
A economia de mercado destrói os seus fundamentos quando encoraja ou permite o crescimento económico, ignorando o seu impacto ecológico. O bem estar da sociedade vai muito além do crescimento quantitativo da sua economia e está ligado com a qualidade de vida no seu sentido mais lato. As estruturas económicas do mercado e a protecção do meio ambiente são complementares. Onde a natureza e os recursos naturais são destruídos, não existe nada para a economia trabalhar. O planeamento e os impostos devem ter estas realidades em conta. No entanto, também o "crescimento zero" como uma solução para as doenças económicas e sociais é inaceitável - mais não fosse porque o desenvolvimento equilibrado que desejamos gera custos adicionais.
O indivíduo, como cidadão livre, é em si o primeiro e máximo responsável pela sua existência e o seu desenvolvimento ao longo da vida. No entanto, existem razões, que ultrapassam o indivíduo, como por exemplo a doença, as deficiências, o desemprego, a idade avançada, e que fazem com que por vezes este não possa assegurar as suas necessidades vitais. À sociedade, organizada sob a forma de Estado, compete zelar pela segurança social e pelo bem estar material de todos estes cidadãos.
O papel correctivo do estado não pode fazer de todos subsidiodependentes. Os maiores perigos, inerentes a um excesso do Estado social levado ao exagero são:
1. faz com que as pessoas dependam do governo e da burocracia, consequentemente reduzindo o seu sentido de responsabilidade e a sua liberdade;
2. cria uma burocracia crescente que se inclina para a obtenção de poder muito além da sua competência;
3. por impostos, ou pelo desperdício, rouba uma demasiado grande proporção do rendimento nacional das necessidades crescentes de investimento produtivo, pesquisa e desenvolvimento;
4. pode alimentar a inflação e consequentemente tornar o emprego e o investimento mais complicados.
Os liberais acreditam que os impostos devem ter em conta os direitos do indivíduo e as necessidades da sociedade em termos de poupança e investimento. A taxação deve consequentemente desempenhar um papel positivo no encorajamento da livre iniciativa e assegurar maiores igualdades de oportunidade.

Os liberais advogam o princípio de que os serviços devem ser pagos pelos seus beneficiários. Sempre que seja possível e justo, as empresas e os consumidores devem pagar directamente pelos bens e serviços fornecidos pelo Estado, em vez de o fazerem indirectamente através dos impostos pagos por todos. Esta forma de actuar reduz o desperdício e promove o equilíbrio entre a procura e a oferta no sector público.
Tentar eliminar a pobreza e a injustiça social não é o mesmo que aceitar o igualitarismo, o direito abstracto do direito a uma rígida igualdade de condições para todos, independentemente do talento, trabalho ou visão. Se bem que por um lado os liberais apoiem fortemente medidas que reduzam as diferenças ao nível económico, por forma a proteger cada cidadão e a aumentar a igualdade de oportunidades, eles também se opõem, e não com menos força, ao igualitarismo que degrada o indivíduo. Em termos de justiça social, deve estimular-se o reconhecimento dos méritos pessoais.
Os liberais consideram cada ser humano como único; não igual, mas de valor igual. A igualdade significa que todos devem ter oportunidades iguais para o seu auto-desenvolvimento e para dar o seu contributo à sociedade.

VI - O liberalismo e os temas internacionais

Entre os muitos problemas com que se vê confrontado o liberalismo, são de destacar aqueles que envolvem:
- o os direitos humanos e políticos e a "realpolitik";
- as tenções entre o Este e o Oeste;
- o "bipolarismo" e "multipolarismo";
- a corrida ao armamento;
- as organizações regionais;
- os estados não alinhados;
- o os países subdesenvolvidos e em vias de desenvolvimento;
- as Nações Unidas.
Os liberais aceitam estes desafios, assim como os relativos ao diálogo Norte-Sul, num espírito de universalismo. A recusa tradicional dos liberais em considerar a raça ou o credo, classe ou nacionalidade, sexo ou idade, como razões para discriminações, é aplicada pelos liberais às relações a nível mundial, muito além das fronteiras dos países industrializados. Isto não é apenas devido à evidência de uma crescente interdependência entre nações. Surge também do reconhecimento que o pluralismo de culturas é uma necessidade. De outra forma, a burocracia e os orgulhos nacionais descontrolados, a tecnologia e o consumismo sem travões, vão sufocar a qualidade humana de cada homem ou mulher, às quais atribuímos uma importância fundamental. A postura liberal apoia-se também numa clara consciência que a fertilização cruzada entre culturas de todo o mundo pode criar uma civilização pluralista, contribuindo para um conhecimento geral e para uma solução pacífica dos inevitáveis conflitos de interesse.
Os direitos humanos e políticos, constituem uma herança inalienável de todos os homens e mulheres da Terra. A sua defesa e promoção são uma tarefa que incumbe a todos e cada um dos Estados e grupos de Estados, onde, mesmo com limitações, estes direitos já são aplicados. Esta obrigação pode entrar em conflito com os interesses estatais de curto prazo. No entanto, os governos devem prosseguir a acção que conduz à maior aceitação possível dos direitos humanos e políticos, enquanto que os liberais têm a obrigação de denunciar imediatamente todos os abusos de que tenham conhecimento. No longo prazo estas políticas são muitas vezes as mais bem sucedidas, especialmente num mundo onde a opinião pública, correctamente, desempenha um papel cada vez mais relevante. Tal aplica-se com especial importância, à América Latina e a África.
Desde 1945, o mundo tem sido dominado pelas tensões contínuas entre a NATO e os estados do Pacto de Varsóvia, que gravitam à volta dos EUA e da URSS. Estas tensões são sustentadas por um conflito de ideais entre o Ocidente que é governado, globalmente, por instituição democráticas liberais e o regime totalitário da União Soviética e são intensificadas pela crescente relutância com que os estados mais pequenos do Pacto de Varsóvia aceitam os regimes e políticas impostas pela União Soviética. O perigo que estas tenções, misturadas com outras, ultrapassem os actuais conflitos e expludam numa guerra mundial ou em uma cadeia de sérias, mas "limitadas" guerras, como temos observado ano após ano, já foi reconhecido por ambos os lados. A "guerra fria" deu lugar a uma política de dissuasão, que consiste, em negociações crescentes e em acomodações, que conduziram ao acordo de Helsínkia. No entanto ganhos limitados encontram-se agora em perigo.

Um elemento importantíssimo destas tensões gira em torno do enorme crescimento em poderio militar, pelo Ocidente e pelo Oeste. A União Soviética conseguiu igual à escala mundial, o arsenal estratégico nuclear Estados Unidos, enquanto que na Europa, o Pacto de Varsóvia claramente ultrapassou a NATO em termos das forças nucleares de longo alcance e do armamento convencional. Tendo em conta estas circunstâncias, os liberais acreditam:
1. o espírito do universalismo liberal deve governar as atitudes do Ocidente perante a URSS e os seus aliados, confiando na superioridade intrínseca das ideias e instituições da liberdade;
2. o Ocidente deverá defender sempre firmemente a aplicação dos direitos humanos e políticos a todos os países do mundo, tal como determinado na Carta dos Direitos Humanos das Nações Unidas e na Acta Final de Helsínquia, onde constam as assinaturas dos países do Oeste e do Ocidente;
3. a colaboração cultural, tecnológica e económica entre o Oeste o Ocidente deve ser considerada como uma parte importante das suas relações globais;
4. o diálogo e a negociação devem continuar, com uma particular incidência no desarmamento e no fim dos actos de intervenção militar e da corrida ao armamento;
5. a detente é indivisível;
6. o Ocidente não deve deixar em nenhum momento a URSS ter ilusões de que está simultaneamente disposto a negociar e a enfrentar qualquer possível agressão;
7. que o equilíbrio em termos militares é uma condição indispensável ao sucesso, embora limitado, da detente.
O afastamento entre a China e a URSS e a emergência de novas potências (como a OPEP), com uma crescente influência a nível mundial, deram origem à noção que as relações "bipolares" entre a NATO e o Pacto de Varsóvia são agora ultrapassadas por um mundo "multipolar". Os liberais acreditam:
1. que por motivos de poder - políticos, militares ou económicos - o relacionamento "bipolar" continua a ter uma importância fundamental e vai continuar a tê-la por muito tempo;
2. que a tendência em direcção a um sistema "multipolar" é, no entanto, inegável e torna a visão universalista do mundo mais relevante;
3. que o papel dos países neutrais e não alinhados na política a nível mundial está a crescer em importância e consequentemente estes países podem vir a transformar-se em forças mediadoras;
4. que uma maior atenção deve ser dada ao estabelecimento de uma cooperação pacífica com as novas forças emergentes.
Entre estas forças têm que ser incluídos os agrupamentos regionais de estados que estão a surgir por todo o mundo. O que se destaca mais é a Comunidade Europeia, que, além do sucesso que já alcançou economicamente, iniciou a tarefa de desenvolver instituições políticas democráticas para apoiar as suas tarefas a nível internacional. Existe assim a propensão para o surgimento de um novo factor de equilíbrio entre o Ocidente e o Oeste, bem como no mundo em geral. Outros acordos multinacionais e organizações como o Pacto Andino, a ASEAN, a EFTA, a Convenção de Lomé e a OAU, embora não tendo o mesmo impacto que a Comunidade Europeia, são instrumentos valiosos para assegurar a estabilidade regional, económica e política. Os liberais congratulam e apoiam estes desenvolvimentos, que correspondem à sua visão de um melhor entendimento a nível internacional, tendo como base os pontos em comum ao nível dos interesses e das culturas.
Relativamente aos países não-alinhados, os liberais acreditam que:
1. o esforço para criar e manter uma vasta e diferenciada área não alinhada com qualquer uma das superpotências deve ser encorajada;
2. qualquer país deve ter o direito de ser não-alinhado;
3. uma grande quantidade de países não-alinhados podem contribuir em muito para a difusão e fortalecimento do universalismo liberal.
A presente e crescente espiral de despesa ao nível dos gastos militares é uma gravíssima ameaça. Esta despesa aumenta de ano para ano e incita os países a envolverem-se nos chamados "conflitos limitados". A corrida ao armamento espalhou-se para os pobres e paupérrimos países em desenvolvimento, onde constitui um terrível fardo económico:
1. Nenhum esforço deve ser poupado para trazer a despesa em armamento a um nível controlado e para reduzi-la em termos relativos e absolutos, via esforços equilibrados e controlados. Este objectivo, no passado considerado utópico, é hoje uma questão de vida ou morte para a civilização.
2. A produção, transferência e troca de todo o tipo de armas devem ser rigorosamente controladas, pelos governos actuando de uma forma coordenada. Para este fim, deve ser criado um registo ao nível das Nações Unidas, de todas as transferências de armas entre fronteiras.
3. A crescente sofisticação de todos os armamentos torna estas tarefas, não apenas imperativas, mas também, urgentes.
Os liberais reafirmam a opinião expressa na Declaração de Oxford de 1967 sobre as Nações Unidas. Os liberais acreditam que as Nações Unidas, originalmente criadas para resolver os conflitos internacionais e para assegurar o cumprimento da legislação internacional nas relações entre países, ainda merece o apoio dos povos de todas as nações, por forma a dar-lhe meios para desempenhar efectivamente estas grandes responsabilidades. Mas, tendo em conta as muitas fraquezas desta organização e as falhas dos seus membros, os liberais consideram que é sua tarefa a monitorização das actividades das Nações Unidas e das suas organizações especiais, bem como aprofundar a sua reforma, por forma a proteger a justeza das suas deliberações e decisões a nível mundial.

VII - O ponto de vista liberal relativamente à relação entre os países industrializados e os países em vias de desenvolvimento

Dentre deste âmbito, os principais desafios que se colocam são:
- as possibilidades de difusão da democracia liberal nestes países;
- a variedade de grupos dos países em desenvolvimento, indo desde os exportadores de petróleo ao recém industrializados e ao muito pobres, cada qual necessitando de políticas diferentes;
- os aspectos culturais do diálogo Norte-Sul;
- a relação entre o diálogo Norte-Sul e as tensões entre o Ocidente o Oeste, bem como a corrida global ao armamento.
O liberalismo não pode aceitar que o diálogo Norte-Sul se reduza apenas a uma troca de valores materiais, comércio, cooperação económica e ajuda. Além dos valores culturais, também as ideias políticas têm que desempenhar um papel importante. Os liberais vêm os direitos humanos não apenas sob o prisma dos direitos humanos e do pluralismo, mas também sob a questão específica dos direitos sociais. Não podemos aceitar que os direitos humanos ou a dignidade política, tanto pessoal como nacional, possam ser estimadas pelo tamanho do produto interno bruto ou pela prontidão para actuar como mercenários para o Oeste ou bases para o Ocidente. Isto equivale à capitulação e em última instância à auto-destruição do liberalismo, se os países em desenvolvimento não tivessem outra escolha que regimes totalitários de esquerda ou de direita. O liberalismo pode tornar-se a base de regimes livres nos países em desenvolvimento. O futuro do liberalismo nas regiões industrializadas do mundo também depende da possibilidade de alargar estes valores aos países em desenvolvimento, respeitando sempre a sua ampla diversidade.
O liberalismo nos países em desenvolvimento oferece uma terceira via que rejeita quer a ditadura dos regimes autoritários ou de reacção teocrática e o totalitarismo do comunismo. O liberalismo favorece e promove o desenvolvimento simultâneo na economia, cultura e política. O marxismo, em vez disso, subordina a liberdade política ao progresso económico, algo que não consegue atingir nas suas próprias premissas. Igualmente, os partidários de uma sistema totalmente capitalista estão dispostos a subordinar-se a este objectivo, como forma de atingir o progresso económico e social.
Os liberais não aceitam a visão daqueles que acreditam que se um país em desenvolvimento se junta aos não alinhados, se o seu governo opta por uma política económica nacionalista, se introduz planeamento económico ou controlo financeiro rigorosos, isto queira dizer que o país tenha quebrado ou pretenda quebrar relações com as democracias liberais.
Os liberais consideram o direito dos povos à sua identidade cultural como um valor básico. Os liberais compreendem e suportam a defesa por muitos dos países em desenvolvimento da importância do respeito pelas suas culturas, mesmo que isso implique um desenvolvimento económico mais lento.
Os liberais vêm o mundo como uma unidade indivisível, em que nenhuma parte pode viver numa paz real e duradoura enquanto uma tão grande quantidade de seres humanos vive na pobreza ou mesmo no abandono total. O destino dos milhões de pessoas que estão votadas ao abandono nos países em desenvolvimento deve ser uma preocupação directa de todos os países do mundo industrializado.
É evidente que o mundo não se pode desenvolver por muito mais tempo sob vias completamente diferentes, em que um terço da humanidade queima mais de dois terços de toda a energia não renovável e onde nas sociedades Ocidentais, o cidadão médio vive com um rendimento equivalente a setenta famílias do Bangladesh. As revoluções acontecem sempre que numa determinada sociedade existem grandes disparidades ao nível do rendimento e da propriedade e consequentemente, ao nível do status humano, social e político. É um escândalo, que pode levar-nos a graves conflitos, que dois terços da humanidade vivam abaixo da linha de pobreza, enquanto boa terra agrícola e floresta são destruídas ano após ano sem que a comunidade internacional adopte medidas efectivas para as parar.
Muitos dos recursos naturais estão a ser usados a um ritmo que vai criar inevitavelmente dificuldades às gerações futuras. Dado que a natureza apenas tem uma capacidade limitada para absorver os produtos secundários produzidos pelas actividades industriais, uma distribuição mais equitativa da riqueza não pode ser atingida com um crescimento descontrolado das economias dos países industrializados. Sendo de notar que em simultâneo, é necessário elevar os níveis de vida e de consumo das populações em ritmo acelerado de crescimento, dos países em desenvolvimento, aos standards que gozam a maioria dos Norte Americanos, Europeus Ocidentais, Japoneses e mesmo alguns Europeus do Leste. A persistente falta de vontade dos países da Comecon para fazer uma contribuição significativa para o progresso económico e social dos países em desenvolvimento é chocante.
Uma distribuição mais justa da riqueza significa consequentemente que as sociedades industrializadas têm que reduzir drasticamente o seu desperdício de matérias primas e de fontes de energia não renováveis. Devem também abrandar o ritmo de crescimento do seu consumo per capita, por forma a criar espaço para investimentos mais produtivos que são necessários para a sua própria economia, para o desenvolvimento da economia mundial, incluindo a os países em vias de desenvolvimento, para desenvolvimentos ao nível do comercio externo e para transferências directas de recursos para as zonas do mundo que mais precisam delas. Deve corrigir-se a balança do consumo em recursos naturais a favor dos seres humanos que vivem à beira da morte devido à fome.
Os Liberais têm que dar especial atenção às questões relacionadas com o cumprimento do comercio livre por parte dos países industrializados, não apenas nas trocas com outros países industrializados, mas especialmente nas suas relações com os países em desenvolvimento, sem excluir a manutenção e desenvolvimento de acordos de comercio preferencial a favor dos estados mais pobres. Contrariamente às perspectivas defendidas habitualmente, no longo prazo e se as políticas correctas forem implementadas, o comércio com os países em desenvolvimento não só não reduz o emprego nos países industrializados, como é um indutor do crescimento económico e consequentemente positivo para ambas as partes.
Os liberais acreditam que o compromisso realizado pelos países industrializados de garantir ajuda aos países em vias de desenvolvimento em pelo menos 0,7% do seu produto interno produto deve ser rapidamente posto em prática. É inaceitável que muitos estados ainda não tenham atingido esta percentagem, já por si inadequada. Mais deve ser feito em ambos os lados para encorajar o desenvolvimento de investimento privado produtivo nos países em desenvolvimento.
O subdesenvolvimento económico em muitos países em desenvolvimento, é causado, colocando de parte os efeitos negativos que se seguiram ao colonialismo e as desigualdades no comercio mundial e na cooperação económica, pela má gestão económica e falhanços políticos das elites locais. Os países em desenvolvimento e particularmente as forces políticas destes países, têm que colocar uma maior ênfase na satisfação das necessidades mais básicas, tal como a mobilização dos seus próprios recursos, quer humanos, quer materiais, na saúde e educação públicas, no controlo populacional, na luta contra a corrupção, na eficiência da administração e no correcto funcionamento do sistema politico. Os liberais dos países desenvolvimentos devem apoiar fortemente estes esforços.
Uma das mais sérias ameaças ao desenvolvimento económico e social dos países em desenvolvimento são as tenções entre os países Ocidentais e os países do Oeste. A corrida ao armamento, que representa um pesado e crescente peso para as economias dos países industrializados, é ruinosa para os países em desenvolvimento e induz estes países a abandonar o não alinhamento e a dedicar uma fatia crescente dos seus parcos recursos a políticas de engrandecimento militar e politico, que destroem ou enfraquecem a sua liberdade interna e vão contra as suas reais necessidades.

VIII - O caminho a seguir

Reafirmamos a nossa fé na capacidade única do liberalismo para conter as ameaças à liberdade, existência humana e segurança relativamente às agressões externas. Num mundo em rápida mudança e de crescente complexidade, onde mesmo os regimes totalitários afirmam defender os valores liberais, todos os homens e mulheres têm o direito à procura de uma maior liberdade e dignidade, melhores condições de vida e uma maior segurança.
O grande desafio liberal, enquanto os partidários do totalitarismo, anarquistas, reaccionários e terroristas se ocupam a lutar as batalhas do passado, é reconciliar estas aspirações e evitar simultaneamente a anarquia, opressão e tirania.

Tendo isto em conta, olhamos com compreensão e um espírito de cooperação para todas as outras forças democráticas. Para conseguir vencer este desafio, temos que lutar as batalhas do presente e prepararmo-nos para as batalhas do amanhã.

Nota: Tradução realizada a partir do original em Inglês localizado no site da Internacional Liberal.

Declaração Liberal de Oxford (1967)

2 de Setembro de 1967

Nós, Liberais de vinte países, reunidos em Oxford para o vigésimo aniversário do Manifesto Liberal e da fundação da Internacional Liberal:

Reafirmamos a nossa fé nos princípios do liberalismo como definidos no Manifesto Liberal;
Celebramos a inclusão destes princípios nas declarações das Nações Unidas e a sua incorporação nas constituições de muitos novos estados soberanos;
Declaramos, à luz destes princípios, a nossa opinião ponderada sobre os desenvolvimentos nos últimos vinte anos.

Ler mais

Manifesto Liberal de Oxford (1947)

Elaborado na Conferência Liberal Internacional no Wadham College, Oxford, em Abril de 1947.

Nós, Liberais de dezanove países, reunidos em Oxford num tempo de desordem, pobreza, fome e medo, causados por duas Guerras Mundiais;

Convencidos que esta condição do mundo é largame

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