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MLS diz "Não" à invasão pelas autarquias locais de competências de empresas privadas

Lisboa, 7 de Julho de 2008 - Não se pode permitir aos 308 municípios e às 4.259 freguesias do país o alargamento da sua acção pública, que é essencial, a actividades económicas que são já desenvolvidas pela sociedade civil. Isto constitui concorrência desleal e é uma afronta a cidadãos, empresas, instituições e, no limite, ao próprio Estado de Direito.

Um pouco por todo o país, o Movimento Liberal Social (MLS) constata que municípios e freguesias se envolvem em actividades - por exemplo nos campos do turismo, da animação e festas, do urbanismo, da organização de eventos, da ocupação de tempos livres de crianças e idosos, etc. - que podem ser, e de facto são, desenvolvidas por empresas privadas.

Estas confusões perigosas, alimentadas puerilmente durante décadas por políticos locais ambiciosos e populistas, põem em causa o desenvolvimento actual e futuro dos portugueses e de Portugal. É contraproducente, desleal, injusto e perigoso obrigar empresas que trabalham abertamente nos mercados a pagar impostos para financiar os seus concorrentes estatais, concretamente ao nível das autarquias locais.

Na opinião do MLS, as Empresas Municipais, e outras instituições públicas ou semi-públicas que são desenvolvidas à margem da estrita necessidade pública efectiva - uma vez que já existem empresas privadas que fornecem serviços análogos - devem ser revistas e extintas o quanto antes, pois que, a manterem-se, será expectável que empresas naturais, que trabalham nas mesmas áreas económicas, sejam obrigadas a fechar portas.

O MLS reconhece, contudo, que é legítimo às autarquias apoiar cidadãos economicamente carenciados, sendo que raramente é necessário, nestes casos, a existência de uma empresa municipal para o efeito. A subcontratação de serviços a empresas privadas ou o subsídio directo dos cidadãos com mais carências económicas é claramente preferível à concorrência desleal do Estado face às empresas privadas.

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