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Para quando o fim de uma constituição socialista em Portugal?

Lisboa, 31 de Outubro 2012: O Movimento Liberal Social (MLS), face às manifestas dificuldades em estabilizar as contas públicas pelo lado da despesa, vem exprimir as suas preocupações quanto à pertinência de manter o actual texto da Constituição da República Portuguesa.

Considerando que:

1. A Constituição Portuguesa foi redigida em 1976 com um cunho ideológico marcadamente orientado para uma via socialista;
2. Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) dispõem da possibilidade de realizar interpretações quase arbitrárias sobre aquilo que entendem ser o "espírito da Constituição";
3. O texto atual da Constituição oferece margem de manobra suficiente para que essas interpretações interfiram no processo político com um vínculo ideológico específico, instrumentalmente desadequado à realidade atual e desconectado dos valores de um número muito significativo de portugueses;
4. Os acontecimentos recentes, nomeadamente o "chumbo" do Orçamento de Estado de 2012 por parte do Tribunal Constitucional, e ameaças de chumbos a posteriores Orçamentos, constituem uma interferência lesiva do poder judicial sobre os poderes legislativo e executivo, que ultrapassa o que deveria ser a função da Constituição e a respetiva missão essencial do Tribunal Constitucional;
5. O Orçamento do Estado português, medido em percentagem do PIB, atingiu dimensões historicamente preocupantes, sendo muito maior do que era em 1976, quando a Contituição foi redigida. A estrutura etária era então muito diferente da de hoje. Actualmente, a geração "baby boom" está a reformar-se, sendo que o envelhecimento da população traz encargos acrescidos para os orçamentos da Saúde e da Segurança Social;
6. Em vista de tudo o acima exposto, a Constituição transformou-se num bloqueio para o saneamento das contas públicas, sem o qual o país poderá atingir uma bancarrota que excederá a vontade política do FMI, ou de outras entidades internacionais, de resgatar Portugal, conduzindo a um Estado incapaz de pagar salários, reformas e de manter as suas funções básicas.

Assim, o Movimento Liberal Social apela a que:

1. A Assembleia da República inicie uma revisão constitucional extraordinária;
2. O Partido Socialista colabore urgentemente na alteração do texto constitucional contitucional, que contribui para manter o país no atual impasse;
3. Seja revista a Constituição de forma a enquadrar os limites de acção do Estado em vez de lhe conferir plenos poderes para gerir a vida económica dos cidadãos, nomeadamente nos campos da Saúde, da Educação e da Segurança Social;
4. Que se altere a constituição de forma a enquadrar o direito ao trabalho para que:
- promova a igualdade de oportunidades entre todos os trabalhadores, públicos e privados, impedindo a restrição ao direito ao trabalho de uns através da atribuição de privilégios excessivos a outros.
- os impostos não se tornem efetivamente num confisco dos rendimentos do trabalho e do investimento, tranformando-se em limitadores da liberdade individual e em redutores dos incentivos ao mérito, ao empreendedorismo e ao crescimento económico do país no geral.

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