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O ACTA é um atentado à liberdade e aos direitos humanos




Lisboa, 10 de fevereiro de 2012 - Em 2007, um grupo restrito de países (mais ricos) iniciaram um processo de elaboração de tratados para criar um novo padrão global para os direitos de propriedade intelectual, que foi designado por ACTA - Anti-Counterfeiting Trade Agreement, através de um acordo redigido por um comité de representantes de empresas do entretenimento e farmacêutica, cujos lucros têm sido ameaçados com o surgimento de novos modelos de negócio e da cultura de partilha.

O ACTA tem forte semelhanças com o PIPA e o SOPA (propostas de legislação nos EUA), uma vez que submetem os ISP’s (Internet Server Providers) – Fornecedores de Acesso à Internet - a realizar o trabalho de inspecionar conteúdos, na medida que, grosso modo, ficam legalmente responsáveis pelas ações dos seus clientes, e veem-se obrigados a controlar e monitorizar informação destes, criando um estado de vigilância.

Do lado da contrafação propriamente dita, isto é, na verdadeira aceção da palavra, um país pobre que resolva produzir o genérico para conter um surto mas, ao fazê-lo, viola um direito de patente, terá a vida mais dificultada pela empresa detentora que recusou a venda da cura a um preço razoável.

Contudo, e embora vários países tenham assinado o acordo secretamente, inclusive Portugal, ainda não é vinculante, pois ainda terá de ser ratificado pelo Parlamento Europeu em junho.

O MLS apela a todos os portugueses de contactar os seus representantes no Parlamento Europeu e os órgãos de comunicação social, mostrando a sua indignação contra este atentado à liberdade de expressão e dos direitos humanos.

Existe uma página no Facebook para todos os que desejem ajudar na divulgação do evento ou participar na ação.

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