Apelo dos Direitos Humanos de Otava (1987)

Direitos humanos: a necessidade fundamental para a Humanidade e uma condição essencial para o progresso e estabilidade

Nós, Liberais de todo o mundo, reunidos no Congresso da Liberal Internacional em Otava, a 9 de Setembro de 1987, 40 anos após a adopção do Manifesto Liberal e da fundação da Internacional Internacional, proclamamos:

• uma vez que os homens e as mulheres nascem livres, únicos e com igual valor, independentemente da sua raça, cor, sexo, orientação sexual, língua, religião, opinião política ou outra, nacionalidade ou origem social, propriedade, nascimento ou status;
• uma vez que o respeito pela dignidade humana e liberdades fundamentais data de tempos remotos em diferentes contextos históricos, culturais e de tradições religiosas;
• uma vez que a luta pelos direitos humanos e liberdades fundamentais foi, é, e continuará a ser o ponto fulcral do liberalismo;

apelamos à união de todos os homens e mulheres do mundo na luta pela instauração, expansão e protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais à escala global.

A posição liberal no passado e no presente

Nós os liberais:

• recordamos que o liberalismo nasceu como um movimento de libertação contra o absolutismo real, falta de liberdade espiritual, privilégios aristocráticos e regulamentações económicas, com vista à protecção do indivíduo contra qualquer concentração e abuso de poder e por forma a assegurar o direito de cada um (homem ou mulher) ao controlo sobre o poder instalado e garantir a sua participação na governação, defendendo
• liberdade pessoal, garantida pela independência na administração da lei e justiça,
• liberdade religiosa e de consciência,
• liberdade de expressão e dos meios de comunicação social,
• liberdade para pertencer ou não a associações,
• recordamos que os liberais sempre acreditaram que estes direitos fundamentais só poderão ser garantidos numa verdadeira democracia. A verdadeira democracia é inseparável da liberdade política e é baseada na tomada de consciência da maioria, livre e com conhecimento de causa, expressada por intermédio de um voto livre e secreto, com o devido respeito pela liberdade e opinião das minorias;
• reconhecemos que o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais foi reconhecido constitucionalmente pela primeira vez na Constituição dos Estados Unidos da América, na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e na Constituição de Cadiz, que tiverem continuidade em várias constiuições modernas, de que é um exemplo a Constituição Canadiana;
• reafirmamos uma vez mais a nossa vontade em perpetuar os princípios liberais definidos no Manifesto Liberal de Oxford de 1947, bem como na Declaração Liberal de Oxford de 1967 e no Apelo Liberal de Roma de 1981;
• sublinhamos a importância universal da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada e adoptada pelas Assembleia Geral das Nações Unidas, a 10 de Dezembro de 1948, bem como os dois pactos internacionais de direitos civis e políticos relativos aos direitos económicos, sociais e culturais, também adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966 e que resultaram no estabelecimento do Comité dos Direitos do Homem;
• lamentamos, no entanto, que os mecanismos internacionais e as instituições dedicadas à protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais não tenham os poderes necessários para a introdução de medidas contra as violações cometidas pelos governos de cada país;
• lamentamos profundamente que dois terços da população mundial esteja privada de direitos humanos básicos e liberdades fundamentais;
• reconhecemos que o desenvolvimento tecnológico oferece à humanidade instrumentos necessários e úteis para a criação de melhores e mais dignificantes condições de vida mas também novas formas de ameaça e abuso aos direitos humanos e liberdades fundamentais;
• declaramos que o desenvolvimento da sociedade em todas as nações necessita de um esforço contínuo com vista ao estabelecimento, expansão e protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais;
• sublinhamos que a luta pelos direitos humanos não deve ser violenta. A violência irá sempre ameaçar o núcleo dos direitos humanos, pressionando severamente a durabilidade de uma sociedade democrática. Constatamos, no entanto, o direito à defesa armada de democracias e de desígnios nacionais, bem como o direito à defesa armada contra a opressão e privação dos direitos humanos, apenas após esgotamento de todas as alternativas pacíficas e somente se os actos em causa não constituírem em si mesmos violações aos direitos humanos.

Vitórias, ameaças e desafios, presentes e futuros

Nós os liberais:

congratulamo-nos com o facto da protecção e desenvolvimento dos direitos humanos ter aparentemente ganho importância, quer pelo crescimento no meio internacional e.g., as Nações Unidas, quer pelas inúmeras referências nas constituições nacionais, muito embora demasiados governos na realidade se recusem a cumprir as suas obrigações;

• reconhecemos a luta genuína pelos direito humanos, de acordo com os instrumentos internacionais referidos acima, que cresce e ganha apoios a Este e Oeste, Norte e Sul, e.g. Amnistia Internacional, Capítulo 77 e Comissões dos direitos humanos na América Latina;
• lembramos que na Europa, Portugal, Espanha e Grécia voltaram à família das nações democráticas durante os anos 70;
• reconhecemos o facto de a América Latina ter conseguido a vitória de democracias liberais sobre ditaduras militares numa série de países, embora as novas lideranças ainda estejam longe da consolidação;
• honramos o povo das Filipinas pela sua coragem e luta não violenta sob a liderança de Corazon Aquino, contra a ditadura do Presidente Marcos, possibilitando a implantação da democracia e dos direitos humanos.

Nós os liberais:

• estamos preocupados, contudo, que os direitos humanos e liberdades fundamentais sejam desprezados e violados quer pela Esquerda e Direita, por regimes teocraticos ou militares, pelo mundo fora, demasiadas vezes sobre falsos argumendos ao nível da defesa nacional e do desenvolvimento social e económico;
• estamos preocupados com o crescente fundamentalismo em todo o mundo, essencialmente religioso, que muitas vezes rejeita princípios liberais básicos como a liberdade do indivíduo, de pensamento e de informação, rejeitando também a sociedade aberta;
• estamos profundamente preocupados com as crescentes manifestações anti-semitas e neo-Nazis que representam – como revelaram amargos acontecimentos na História recente – uma grave ameaça à existência da democracia, pelo que tomaremos posições públicas e medidas eficazes, sempre que necessário, para contrariar estas tendências em qualquer país do mundo, incluindo o nosso;
• preocupamo-nos com o crescente número de pessoas perseguidas, presas com ou sem causa legal, desaparecidas, torturadas, executadas e forçadas a abandonar o seu país pelos respectivos governos;
• preocupamo-nos igualmente com a proibição do direito dos indivíduos e minorias de abandonar o país, imposta por estados autoritários;
• reocupamo-nos com o encerramento das fronteiras relativamente aos exilados, em cada vez mais países, que desta forma negam o direito aos refugiados na procura de asilo contra a perseguição e repressão dos direitos humanos;
• preocupamo-nos com o crescente racismo e xenofobia em muitos países, que atribuem aos refugiados e minorias a responsabilidade pelos problemas económicos, declínio social e desequilíbrios culturais e sociais;
• condenamos toda e qualquer forma de terrorismo e, reconhecendo os direitos e deveres da sociedade e comunidade internacional no combate ao terrorismo, apelamos a todos os governos que tenham que tomar medidas contra o terrorismo que o façam com o mínimo de limitações dos direitos humanos e no mínimo intervalo de tempo possível;
• estamos preocupados com as possibilidades de abuso tornadas possíveis pelos progressos técnicos e investigações científicas que poderão ameaçar a dignidade e privacidade do indivíduo, especialmente em campos como os registos electrónicos de dados e a engenharia genética;
• estamos preocupados com o possível conflito entre crescimento económico e o direito da humanidade a viver num ambiente limpo, em que o ar, a água e o solo estejam protegidos contra a poluição e a destruição.

Nós os liberais:

• exigimos novos esforços para a abolição da pena de morte e do uso da tortura em qualquer país, independentemente das circunstâncias;
• apelamos a todos os estados a que conduzam uma política liberal e generosa perante os refugiados e exilados, todos aqueles forçados a abandonar os respectivos países principalmente ou parcialmente devido à perseguição e violação dos direitos humanos;
• consideramos que a falta de ou relativamente fraco crescimento económico e social em regimes totalitários e em muitos países em vias de desenvolvimento é causado pela negação dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Numa sociedade em que os homens e as mulheres gozam de liberdade pessoal e exercitam os seus direitos humanos, as pessoas são encorajadas a tomar iniciativas, a realizar esforços e a tomar responsabilidades em seu benefício, da sociedade e das gerações futuras. Os direitos humanos são uma condição necessária para o progresso social e económico e para a estabilidade política, não apenas em países que já alcançaram um elevado grau de desenvolvimento mas também nas regiões do mundo mais afectadas pelo subdesenvolvimento e estagnação económica;
• apelamos a todos os países industrializados que amplifiquem os seus esforços no apoio aos países em vias de desenvolvimento, por meio de ajudas ao desenvolvimento, visando o progresso democrático e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais.

Métodos de acção – maneiras em que a Internacional Liberal pode agir no que diz respeito aos direitos humanos

Nós os liberais:

• proclamamos que o futuro do liberalismo encontra-se em primeiro lugar na empor todo o mundo;
• esperamos de todos os liberais e partidos liberais, pertencentes ou não ao governo, que conduzam a promoção do desenvolvimento do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais nos seus respectivos países;
• convidamos todos os liberais e partidos liberais a iniciar e participar em campanhas em favor dos indivíduos, grupos e minorias aos quais são negados os seus direitos humanos e em favor da democracia e direitos humanos e liberdades fundamentais;
• pedimos aos liberais e aos partidos liberais que apoiem solidariamente os liberais que trabalhem em condições políticas difíceis e que necessitem de apoio moral, político e logístico;
• esperamos dos liberais e dos partidos liberais que ajam junto dos respectivos governos com vista a pressionar de qualquer forma o desmantelamento rápido e total do apartheid e à criação de uma democracia não-racial na África do Sul;
• esperamos dos liberais e dos partidos liberais que apoiem os países em vias de desenvolvimento com ajudas de desenvolvimento que promovam o desenvolvimento democrático e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais;
• esperamos dos liberais e dos partidos liberais que ajam junto dos respectivos governos com vista à promoção de iniciativas multi-laterais em contextos Norte-Sul, Este-Oeste e mundiais, com o objectivo de fortalecer os instrumentos internacionais para os direitos humanos, incluindo a introdução de sanções internacionais contra constantes e graves violações das suas premissas;
• reafirmamos a proposta em 1978, realizada no Congresso LI, em Zurique, para a criação de um Tribunal Internacional para os Direitos Humanos;
• apelamos aos liberais e aos partidos liberais que pressionem os governos que ainda não ratificaram a Convenção Internacional contra a Tortura, de 1984, abolindo desta forma a tortura em todo o planeta;
• exigimos aos liberais e aos partidos liberais que pressionem os respectivos governos para que promovam uma convenção contra a pena de morte, em todo o globo;

Nós os liberais, finalmente,

exigimos que o Comité Executivo de Internacional Liberal reuna um grupo de trabalho que monitorize a promoção dos direitos humanos e liberdades fundamentais e, mais especificamente, que realize as seguintes tarefas:

• o desenvolvimento prático das resoluções relevantes do Congresso;
• o encorajamento de membros de partidos e outros grupos a levarem a cabo acções nacionais e internacionais;
• a recolha e disseminação de informação acerca das actividades liberais na vertente dos direitos humanos, em cooperação com os grupos liberais do Concelho Europeu e com o Parlamento Europeu;
• a promoção de campanhas específicas que envolvam a participação de liberais;
• a entrega regular de relatórios por intermédio do Comité Executivo ao Congresso da Internacional Liberal.

Nota: Tradução realizada a partir do original em Inglês localizado no site da Internacional Liberal.