Manifesto Liberal de Oxford (1997)

A Agenda Liberal para o Século XXI

Manifesto Liberal adoptado pelo 48º Congresso da Internacional Liberal, realizado entre 27 e 30 de Novembro de 1997 no Fórum Municipal de Oxford, Reino Unido

Inspirados pelos fundadores da Internacional Liberal que, há cinquenta anos atrás, redigiram o Manifesto Liberal, 475 liberais de todos os continentes voltaram a Oxford entre 27 a 30 de Novembro de 1997 para debater as respostas liberais aos desafios e oportunidades que surgem no limiar de um novo milénio.

Um progresso substancial foi alcançado ao longo dos últimos 50 anos no estabelecimento de sociedades abertas, baseadas na liberdade política e económica. Há no entanto ainda um longo caminho a percorrer. As novas gerações têm que definir as prioridades liberais perante novas oportunidades e novos perigos.

Permanecem muitos desafios ao Liberalismo:

a violação dos direitos humanos,
as concentrações excessivas de poder e de riqueza,
as ideologias fundamentalistas, totalitárias, xenófobas e racistas,
as discriminações em função do sexo, da religião, da idade, da orientação sexual, e da deficiência,
a pobreza e a ignorância,
a distância cada vez maior que separa os ricos dos pobres,
a má utilização de novas tecnologias,
o enfraquecimento dos laços sociais,
a competição por recursos escassos,
a degradação ambiental num mundo sobre-povoado,
o crime organizado,
e a corrupção política.

Será nossa tarefa, como Liberais no século XXI, procurar respostas para estes novos desafios, respostas que promovam a liberdade individual e os direitos humanos, sociedades e economais abertas, e a cooperação global.

Os Nossos Valores Liberais

Reafirmamos o nosso compromisso para com os princípios do Liberalismo apresentados no Manifesto Liberal Internacional de Abril de 1947:

que a liberdade e a responsabilidade individuais são os fundamentos da sociedade civilizada,
que o Estado é apenas o instrumento dos cidadãos, aos quais deve servir,
que qualquer actuação do Estado deve respeitar os princípios da submissão ao escrutínio democrático,
que a liberdade constitucional se baseia na separação de poderes,
que a justiça exige que, em qualquer processo criminal, os acusados usufruam do direito a um julgamento público rápido, e a um veredicto equilibrado e livre de qualquer influência política,
que tanto o controle estatal da economia como os monopólios privados ameaçam a liberdade individual,
que os deveres e os direitos surgem interligados, e que cada cidadão tem uma responsabilidade moral para com todos os outros na sociedade,
e que um mundo pacífico só pode ser construído na base destes princípios, e da cooperação entre sociedades democráticas.

Reafirmamos que estes princípios são válidos em todo o mundo.

Liberdade, responsabilidade, tolerância, justiça social, e igualdade de oportunidades: estes são os valores centrais do Liberalismo, e permanecem os princípios sobre cuja base deve ser construída uma sociedade aberta. Estes princípios exigem uma ponderação cuidadosa entre uma sociedade civil forte, um governo democrático, mercados livres, e cooperação internacional.

Acreditamos que as condições para a liberdade individual incluem:

o primado da lei,
o acesso igual a uma educação completa e variada,
as liberdades de expressão, de associação, e de acesso à informação,
os direitos iguais para mulheres e homens,
a tolerância da diversidade,
a inclusão social,
e a promoção das empresas privadas e das oportunidades de emprego.

Acreditamos que a sociedade civil e a democracia constitucional fornecem a base mais justa e sólida possível para a ordem política. Vemos a sociedade civil como sendo constituída por cidadãos livres, vivendo no quadro da lei estabelecida, com os seus direitos individuais garantidos, e com poderes governamentais limitados e submetidos ao escrutínio público.

Acreditamos que uma economia baseada nas regras do mercado livre conduz à mais eficiente distribuição da riqueza e dos recursos, encoraja a inovação, e promove a flexibilidade.

Acreditamos que uma cooperação estreita entre sociedades democráticas, por intermédio de organizações regionais e globais, no quadro da lei internacional, do respeito pelos direitos humanos, dos direitos das minorias nacionais e étnicas, e de um compromisso partilhado para com um desenvolvimento económico global, é a fundação necessária para a paz mundial e para a sustentabilidade económica e ambiental.

O Avanço do Liberalismo, 1947-1997

Congratulamo-nos com o progresso realizado ao longo dos últimos cinquenta anos na colocação em prática dos princípios Liberais, num número crescente de países:

o retorno da liberdade e da democracia aos países da Europa que eram comunistas,
a generalização da governação democrática e do primado da lei,
o fim do colonialismo, com a oportunidade de auto-governo a ser obtida por povos que estavam submetidos,
o recuo do controle das economias nacionais pelo Estado, e a aceitação generalizada de que as economias de mercado criam riqueza mais eficientemente e a distribuem mais amplamente,
a transformação da educação, para uma proporção crescente de cidadãos, de privilégio de uma minoria num processo contínuo,
o respeito crescente pelos direitos humanos, tanto no interior dos países como também como objecto de verificação internacional, e - quando necessário - de intervenção internacional,
a crescente consciencialização, nacional e internacional, dos direitos humanos das mulheres e das crianças,
o alargamento das regras de igualdade às minorias sexuais, e o reconhecimento de que a homossexualidade e o lesbianismo são expressões legítimas de tendências pessoais,
a consolidação de uma economia internacional aberta, num quadro consensual de regulamentação internacional,
o fortalecimento da lei internacional e de instituições globais e regionais,
as crescentes liberdades de informação, comunicação e deslocação, tanto no interior das fronteiras nacionais como através delas,
a aceitação de que a responsabilidade partilhada no seio da comunidade mundial abrange uma obrigação global de tratar a pobreza no mundo e de proteger o ambiente global.

Os Desafios para a Nossa Geração

Reconhecemos que estas realizações foram até agora alcançadas apenas por uma minoria da humanidade.

Os desafios que enfrentamos ao longo dos próximos cinquenta anos consistem em edificar sobre aquilo que já foi alcançado, em divulgar os princípios do Liberalismo pelo mundo, e em utilizar os ventos de mudança no sentido de consolidar, e não de sabotar, o desenvolvimento de sociedades abertas.

Os Desafios que Enfrentamos Incluem:

1. O Desafio do Aprofundamento da Democracia

A democracia liberal tornou-se finalmente no modelo de organização política mais largamente aceite a nível global. No entanto, somente uma minoria de estados são já democráticos no sentido estrito do termo. O caminho da liberdade é ainda bloqueado por regimes autoritários, por elites militares que usurpam o poder, pelo abuso dos poderes de Estado em favor de interesses de grupo, por elementos criminosos que adquirem influência sobre os governos, ou por demagogos ambiciosos de poder, que exploram as esperanças e medos do povo.

Apelamos a todos os governos e povos:

para que discriminem nas relações internacionais em favor dos governos que observam as regras dos direitos humanos e da democracia;
para que a pena capital seja abolida em todo o mundo;
para que o primado da lei seja fortalecido, e a boa governação promovida, num quadro genuinamente democrático;
para que as despesas do Estado sejam re-direcionadas dos fins militares para o investimento no capital social, na sustentabilidade, e no alívio à pobreza;
para que seja limitada a venda de armas, para que seja evitada a venda de meios de repressão a regimes não democráticos, e para que seja aumentada a eficácia do registo de armas convencionais das Nações Unidas;
para que se combata a corrupção, o crime organizado, e o terrorismo;
para que os meios de comunicação social sejam libertados de um controle ou interferência inapropriados por parte dos governos ou das companhias dominantes;
para que através da educação seja inculcada a importância crucial, para a própria existência de uma sociedade civilizada, da tolerância.

2. O Desafio da Violência e da Governação Global

Num mundo cheio de conflitos violentos, uma das tarefas mais importantes é encontrar meios eficazes de evitar a violência. Um mundo cada vez mais interdependente exige um padrão elevado de cooperação internacional para garantir uma ordem global segura, sustentável, e equitativa. O crime transnacional, as doenças incuráveis, a poluição ambiental, e a ameaça de mudanças climáticas constituem novos desafios à cooperação internacional. Os Liberais estão empenhados em fortalecer a governação global através das Nações Unidas e através da cooperação regional. Apelamos a todos os governos para que se juntem à iniciativa de estabelecer um tribunal criminal internacional com jurisdição sobre os criminosos de guerra. É nosso objectivo no século XXI a construção de uma ordem mundial liberal, firmemente baseada sobre o primado da lei e apoiada por instituições globais e regionais apropriadas.

3. O Desafio do Melhoramento da Democracia

Reconhecemos que as práticas democráticas precisam de ser alargadas para satisfazerem as expectativas de sociedades mais educadas, e para proteger contra a desilusão em relação ao governo representativo. Os cidadãos merecem um maior acesso à informação, controles parlamentares sobre o poder executivo mais eficazes, e oportunidades mais amplas de tomar parte activa na vida pública e de questionar os seus governos. O princípio da subsidiariedade deve ser totalmente respeitado, dando máxima autonomia às regiões e às comunidades locais. A descentralização efectiva do poder político para comunidades auto-governadas continua a ser o melhor meio de dar poder a cada cidadão.

4. A Tensão entre o Auto-governo e os Direitos Humanos

O auto-governo, mais especificamente a soberania dos Estados, pode entrar em conflito com a liberdade individual e com os direitos humanos. Os regimes autoritários abusam do princípio da soberania, pretendendo proibir intervenções que ajudem aqueles a quem eles negam a liberdade. Os Liberais insistem que os direitos humanos são indivisíveis e universais, e que não dependem da cidadania de um Estado específico, nem da pertença a um qualquer grupo étnico ou social, nem do sexo, religião, ou partido político. A comunidade internacional tem que encontrar sanções adequadas contra os governos que se recusem a observar os princípios de uma sociedade internacional aberta.

5. O Desafio da Pobreza e da Exclusão Social

A pobreza, o desemprego, e a exclusão social prejudicam as vidas de homens e sobretudo de mulheres, crianças, e idosos, e representam perigos importantes para a sociedade civil. A pobreza leva ao desespero, e o desespero leva ao extremismo, à intolerância, e à agressão. A questão central no alívio da pobreza consiste em fornecer às pessoas meios para que elas próprias combatam a sua pobreza, para que saiam elas mesmas da pobreza. Apelamos a uma política activa que crie oportunidades de educação e de emprego, e que dê assistência àqueles que são incapazes de se ajudar a si mesmos. Essa política deve sustentar-se numa colaboração entre apoios públicos e privados. As instituições públicas e os sistemas de promoção do bem-estar devem ser tão flexíveis e administrados a um nível tão local quanto possível, almejando promover a responsabilidade individual e dar resposta às circunstâncias individuais.

6. O Desafio de uma Governação Leve

Está a entrar em crise em todo o mundo, se não mesmo a colapsar, a velha mas errada ideia de que é tarefa do governo organizar as coisas para que as pessoas sejam felizes. Na maior parte dos países industrializados, sistemas de segurança social e de redistribuição exagerados e mal direccionados ameaçam ruir, e os orçamentos de Estado ameaçam legar às gerações futuras pesadas dívidas. Nos países em desenvolvimento, estão condenadas ao falhanço as tentativas de promover o desenvolvimento exclusivamente ou predominantemente através da acção governamental, uma vez que elas sobrecarregam o governo e abafam a iniciativa privada - a única que pode gerar um desenvolvimento realmente sustentável. Os Liberais reconhecem que a capacidade governamental é limitada, que um governo abrangente e o crescimento das despesas do Estado constituem em si mesmos sérias ameaças a uma sociedade livre, e que, portanto, deve ser prioritário limitar o âmbito do governo e reduzir as despesas do Estado.

7. A Necessidade de um Novo Contrato entre as Gerações

Reconhecemos as tensões entre as pressões imediatas da procura e do consumo, e os interesses a longo prazo da comunidade e do ambiente, com os quais os governos, enquanto depositários dos interesses da sociedade, se devem preocupar. Procuramos um novo contrato entre as gerações, reconhecendo os benefícios que os actuais cidadãos e consumidores retiram de investimento anteriormente realizado, e as responsabilidades que eles têm de manter e de renovar para as gerações futuras o ambiente natural, os tesouros culturais, os bens públicos, e o capital social. Os preços devem reflectir os custos subjacentes da poluição e da exploração dos recursos naturais.

8. O Desafio do Progresso Científico e Tecnológico

Congratulamo-nos com as oportunidades económicas e sociais criadas por novas tecnologias e pela inovação científica. Mas também reconhecemos a necessidade de um escrutínio público do seu impacte, e do seu mau uso, potenciais, e a necessidade da sua regulamentação nacional e internacional. O princípio da precaução deve constituir o princípio orientador em todos os sectores da actividade humana. Isto é particularmente verdadeiro no caso da ameaça de alterações climáticas, a qual deve ser imediatamente enfrentada pela humanidade. São urgentemente necessários acordos obrigatórios, e calendários para uma redução substancial do consumo de combustíveis fósseis. O consumo deve ser mantido inferior às capacidades regenerativas dos ecossistemas. Todos os produtos químicos, substâncias geneticamente manipuladas, e produtos industriais devem ser cuidadosamente testados antes de comercializados.

Também nos congratulamos com a revolução no sector das comunicações, a qual proporciona novas oportunidades para a promoção da criatividade, para a descentralização, e para a iniciativa e autonomia individuais. Os Liberais pugnam pela existência de diversos canais de comunicação, oferecidos de forma competitiva num regime de mercado aberto. A informação, as redes, e as outras estruturas de comunicação devem estar amplamente acessíveis, com sistemas abertos aos produtores, consumidores, e aos órgãos de interesse público.

9. O Desafio da Criação de Mercados Abertos

Sociedades abertas exigem mercados abertos. Uma sociedade liberal, aberta e tolerante exige uma economia de mercado. A liberdade política e a liberdade económica andam de braço dado. Com os mercados de ideias e de inovações e com a competição pela melhor solução a economia de mercado cria um progresso dinâmico que proporciona as melhores oportunidades para uma vida independente. Com os princípios subjacentes da propriedade privada e de um quadro legal que evite a formação de monopólios, os mercados abertos promovem a inciativa privada e geram os meios económicos que permitem a assistência social. As regulamentações burocráticas à economia de mercado e o proteccionismo constituem barreiras às novas oportunidades e aos novos empregos, tanto nos países em desenvolvimento como no mundo industrializado.

Para alcançar um desenvolvimento ecologicamente e socialmente sustentável, os impostos devem mudar de ênfase da taxação do trabalho para a taxação do consumo de energia e de matérias-primas. Na ausência desta mudança, continuarão a aumentar o desemprego e os problemas ambientais.

10. O Desafio do Desenvolvimento Mundial

Governos autoritários e corruptos, Estados e sociedades fracos, o desemprego, a pauperização, a iliteracia, e a sobre-população contribuem todos eles para a degradação ambiental, geram fluxos de emigrantes e refugiados, e provocam revoltas contra a ordem política e social. A longo prazo, é do interesse do mundo desenvolvido encorajar o progresso humano e apoiar o desenvolvimento económico nos países pobres; isso constitui também uma responsabilidade moral. Uma vez que mercados globais abertos são mais eficazes na promoção da prosperidade, tanto nos países ricos como nos países pobres, os Liberais deverão voltar a enfatizar agressivamente, e tanto quanto possível pôr em prática, a sua firme convicção de que o comércio livre, ao dar as melhores oportunidades aos economicamente mais fracos, constitui a melhor forma de ultrapassar a pobreza no mundo. A resistência ao proteccionismo económico permanece pois como uma obrigação fundamental para os Liberais.

No limiar do século XXI, obrigamo-nos como Liberais a trabalhar em conjunto para enfrentar estes desafios. Reafirmamos o empenhamento Liberal por colocar a liberdade e a dignidade de cada ser humano no centro da nossa vida política.

Nota: Tradução realizada a partir do original em Inglês localizado no site da Internacional Liberal.