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Posição da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa sobre o ACTA

Protecção de Direitos de Propriedade Intelectual

Os eurodeputados liberais e democratas são defensores dos direitos e liberdades fundamentais. Acreditamos na protecção dos direitos dos cidadãos, da sua privacidade e de uma concorrência empresarial justa. Neste âmbito, o Grupo ADLE também apoia sem ambiguidades a protecção de direitos de propriedade intelectual (DPI). Todas as iniciativas de protecção dos DPI precisam de encontrar o equilíbrio adequado entre a protecção dos direitos de propriedade e a manutenção destas liberdades.

À medida que a UE tenta manter a competitividade face às economias emergentes, uma protecção de DPI moderna e eficiente é um dos elementos chave da economia baseada no conhecimento. A defesa do combate à contrafacção é reforçada pela necessidade de proteger os consumidores de produtos nocivos como medicamentos, produtos electrónicos e brinquedos contrafeitos, e pelo combate ao crime transnacional.

A abertura da Internet e o aproveitar das oportunidades trazidas por desenvolvimentos tecnológicos são fundamentais para o Grupo ADLE.

ACTA

O Grupo ADLE saúda muitos dos objectivos do ACTA e apoia iniciativas que trabalhem no sentido de uma solução multilateral para estes problemas. Contudo, é importante reconhecer as preocupações graves que também foram expressas por diversos intervenientes e cidadãos de que o ACTA não é capaz de proporcionar um equilíbrio adequado entre a protecção dos DPI e os direitos e liberdades fundamentais em várias áreas.

Essencialmente, as definições de termos chave contidos no acordo não são suficientemente claras, especialmente dada a incerteza sobre como será o ACTA implementada pela Comissão e pelos Estados Membros da UE. É necessária maior clareza para distinguir entre a produção em massa de bens contrafeitos e a posse individual de tais bens sem conhecimento da sua origem. Do mesmo modo, a clareza é essencial para diferenciar entre bens tangíveis e fluxos de informação digital. As provisões sobre provedores de serviço Internet e bens em trânsito – relacionados com medicamentos genéricos – são motivo para preocupações. Estas poderão ter impacto no equilíbrio entre a protecção de direitos de propriedade intelectual e a liberdade de conduzir um negócio, o direito a proteger a privacidade e os dados pessoais e o direito a receber ou transmitir informação.

A este respeito, o Grupo ADLE defende há muito que a Comissão não devia ter assinado o ACTA sem fornecer ao Parlamento um estudo de impacto detalhado sobre a sua compatibilidade com a legislação da UE, com os direitos fundamentais da UE e com o acesso a medicamentos genéricos legítimos.

Crucialmente, o ACTA junta no mesmo pacote diferentes tipos de legislação de DPI sob o mesmo chapéu, o que prejudica a protecção de cada um deles. Uma mala contrafeita é diferente de um filme pirateado ou de um medicamento que infringe uma patente. Tratar todos estes problemas da mesma maneira, com as mesmas regras, não é apropriado e seria preferível utilizar um conjunto de instrumentos legais diferenciados para ir ao encontro das necessidades únicas de cada sector.

É desapontante que os países que são as principais fontes de bens contrafeitos não façam parte do acordo e é inaceitável que continue a não haver certezas sobre se o ACTA teria o mesmo efeito juridicamente vinculativo nos Estados Unidos e na EU, uma vez que não será solicitado ao Congresso dos Estados Unidos que ratifique o acordo.

À luz destas considerações, o Grupo ADLE não pode apoiar a ratificação do ACTA.

Uma Nova Abordagem

O Grupo ADLE acredita que o caminho a seguir na protecção internacional dos DPI é uma abordagem sectorial em que cada acordo se deve focar num tipo específico de infracção aos DPI. Isto deverá permitir regimes de aplicação da lei com um equilíbrio muito melhor entre os objectivos e os meios de cada sector. Todos os esforços devem ser feitos no sentido de trazer as economias emergentes para a mesa das negociações destes acordos, se possível no âmbito da Organização Mundial do Comércio e da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, uma vez que são eles a principal fonte global de bens contrafeitos.

Os eurodeputados liberais e democratas acreditam que o processo de negociação e ratificação do ACTA mostrou a necessidade de uma abordagem radicalmente diferente na negociação internacional de acordos de DPI que tenham impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos.

Apreciamos que a Comissão tenha tentado genuinamente trazer mais transparência para o processo negocial. No entanto, o ACTA prova que as negociações devem ser conduzidas de forma mais responsável, através de extensas consultas e audições públicas de modo a envolver plenamente os cidadãos, a sociedade civil e as empresas, da forma mais abrangente possível. O Parlamento Europeu também deve ser totalmente informado de todas as fases de negociação.

A ADLE apela à Comissão que inicie de imediato novas conversações com os nossos parceiros com vista a alcançar acordos internacionais sectoriais sobre a protecção de DPI. A ADLE insiste que a Comissão aplique os princípios de transparência, clareza e certeza legal acima mencionados na elaboração de quaisquer novos mandatos. O âmbito geral destes mandatos devem estar sujeito a debate público.

Além disso, uma atenção renovada em encontrar soluções inovadoras para as infracções aos DPI deve contribuir para aumentar a competitividade das empresas europeias no ambiente digital. A este respeito, o Grupo ADLE apela a um vigor renovado no cumprimento das ambições da Agenda Digital da UE e na conclusão do Mercado Único Digital. É crucial tornar a Europa líder global em inovação e criatividade na Internet, promover a neutralidade da Net, garantir flexibilidade e facilitar o acesso das PME ao mercado digital online.

Uma discussão mais alargada sobre protecção de DPI na era da Internet e das comunicações globais também deve ser lançada para avaliar se o sistema actual de DPI e respectiva protecção ainda são adequados e eficazes.

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