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Projeto de Lei da Cópia Privada

Lisboa, 13 de fevereiro de 2012 - O MLS considera que o Projeto de Lei 118/XII, que aprova o regime jurídico da Cópia Privada, apresentado pelo Partido Socialista, visa a aplicação de uma taxa injusta, prejudicial à economia portuguesa, e que favorece o "enriquecimento ilegítimo dos autores" (opinião também já expressa pela DECO), taxa essa, a pagar pelos consumidores, que poderá chegar até aos 6%, segundo a última proposta do PS.

O MLS considera igualmente irónico o facto de o referido projeto nem sequer contar, à data deste comunicado, com 1% de subscritores do total de inscritos na Sociedade Portuguesa de Autores (número de subscritores de um abaixo assinado promovido pela SPA).

Com o crescimento do comércio eletrónico, que possibilita a importação de bens de outros países não pagando esta nova taxa, esta medida virá prejudicar ainda mais a economia portuguesa, afetando as vendas dos retalhistas portugueses e dificultando o acesso dos portugueses a novas tecnologias, quando, estrategicamente, seria de incentivar precisamente o contrário. Irá fazer cidadãos honestos, que compram suportes digitais para armazenar obras adquiridas legalmente ou obras da sua autoria (ex: fotografias), pagar por atos ilícitos cometidos por outros cidadãos.

Considera o MLS ser extremamente negativa a limitação à liberdade de decisão dos criadores de renunciar aos seus direitos de autor, subjugando-os à gestão coletiva obrigatória (independentemente da sua condição de sócio ou não sócio) por parte de uma AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Privada) que se encarrega, de uma forma nada transparente, de colocar à disposição exclusiva dos seus associados eventuais lucros. Ou seja, o autor que não queira ser compensado pela sua titularidade e disponibiliza gratuitamente a sua criação, vê-se usurpado de tal direito, o que poderá inclusivamente prejudicar a divulgação da sua obra, afetando assim os rendimentos provenientes de outras atividades (exemplo: muitos autores oferecem gratuitamente as suas criações musicais por forma a promover os seus concertos ou as vendas de outras obras vendidas em canais comerciais), ou a simples divulgação cultural.

Com este projeto de lei, não está em causa nem a retribuição dos autores, nem o aviltamento cultural, mas o processo criativo e o livre acesso à cultura, como toda uma velha industria incapaz de adaptar a sua oferta às novas exigências do consumidor, cujos intermediários insistem em manter modelos de negócio desajustados da sociedade do conhecimento. Pior, num momento em que Portugal deveria lutar contra os corporativismos e promover a concorrência, é criado um projeto de lei que empurra os autores precisamente num sentido oposto.

O MLS apoia os direitos de autor e o seu cumprimento, nomeadamente por força da lei vigente, que considera suficiente, sendo mais favorável a novos mecanismos de mercado, como seja a criação de taxas de legalização, de pagamento voluntário, que permitam através de um pagamento periódico, suficientemente acessível repor a legalidade dos registos audiográficos, como proposto pela EFF (Electronic Frontier Foundation), ou a oferta de alternativas comerciais competitivas e cómodas, como é o caso de algumas já lançadas com sucesso em vários países (entre os quais Portugal).

Tendo em conta estes aspetos negativos do Projeto de Lei 118/XII, o MLS apela a todos os membros e simpatizantes do MLS a juntarem o seu nome aos milhares que já subscreveram a petição contra o mesmo.

Para aceder à petição clique aqui.