Movimento Liberal Social

Nota: A carta abaixo foi enviada hoje, 27 de Abril, ao Palácio de Belém, como resposta às preocupações relativamente ao envolvimento da juventude na política, apresentadas ontem pelo Senhor Presidente da República na feira de agro-pecuária Ovibeja.

Exmo. Senhor Presidente da República

Foi com agrado que os membros do MLS - Movimento Liberal Social leram as notícias sobre as suas preocupações relativamente ao "afastamento" dos jovens face à política" manifestadas no passado dia 26 de Abril em Beja.

Não sendo o MLS uma organização juvenil em sentido estrito, pois aceitamos como membros todos os cidadãos, portugueses ou estrangeiros, maiores de 18 anos, somos uma organização política com ambições a partido político, com três anos de existência, que conta aproximadamente com 150 membros que têm uma média de idade claramente abaixo dos 30 anos.

Curiosamente, como jovens que somos, nós desejamos fazer política. No entanto, existem na prática vários obstáculos que dificultam a criação de um partido político em Portugal por jovens, sendo de destacar a fiscalização a nível financeiro feita pelo Tribunal Constitucional aos pequenos partidos. Pensamos ser do seu conhecimento, até porque a sua própria campanha também sofreu com isso, que a fiscalização às campanhas e aos partidos efectuada pelo Tribunal Constitucional se tornou num trágico obstáculo à democracia, num volte de face perverso face ao que era suposto ser o objectivo da fiscalização da actividade financeira de um partido político ou de uma campanha eleitoral.

As multas cobradas anualmente pelo Tribunal Constitucional transformaram-se em algo que os grandes e médios partidos pagam facilmente, pois os seus valores são irrisórios para partidos que recebem centenas de milhar ou milhões de Euro de financiamento público, mas que os pequenos partidos não conseguem pagar, pois têm frequentemente orçamentos anuais inferiores às mesmas e não recebem, como é do seu conhecimento, qualquer financiamento público.

Este não é, é certo, um obstáculo exclusivo à formação de partidos por jovens, no entanto, é um obstáculo bastante relevante, pois muitos jovens ainda não iniciaram a vida profissional, e os que iniciaram não estão muitas vezes, naturalmente, dispostos a arriscar o seu escasso património pessoal por eventuais dívidas que pudessem advir de multas que são muito frequentemente injustas e deslocadas da realidade da gestão de uma organização política. Não lhe vou enunciar nesta carta exemplos, para não me alongar na exposição, mas a pedido poderei fornecer-lhe essa informação, ou estou certo que facilmente um seu assessor lhe fornecerá exemplos que infelizmente roçam a comicidade, lendo os acórdãos do Tribunal Constitucional sobre o tema.

Nós, optámos por criar uma nova organização política pois não nos reconhecemos nos partidos políticos existentes, as propostas que nos oferecem aos problemas da nossa sociedade não nos satisfazem e consideramos ter propostas alternativas válidas para Portugal. Falta-nos dar o passo final, que é ir a eleições, e para isso só pedimos que seja possível criar-se um partido político sem se correr o risco de ficar endividado a nível pessoal, por motivos alheios à nossa vontade e fora do nosso controlo. Criar-se um partido político em Portugal não deve ser um acto de suicídio financeiro. Acreditamos que num sistema político que se afirma democrático tal não será pedir muito.

Colocamo-nos por isso à sua disposição, como jovens que somos e caso entenda ser útil, para partilhar a nossa experiência no âmbito das reuniões que pretende vir a ter com líderes de organizações de juventude para discutir o "afastamento" dos jovens face à política e encontrar soluções para inverter a "grave" situação actual.

Com os meus melhores cumprimentos,

Miguel Duarte
Presidente do MLS – Movimento Liberal Social

Lisboa, 22 de Abril de 2008 - O Movimento Liberal Social (MLS) criticou hoje duramente as propostas apresentadas por José Sócrates para a revisão do Código do Trabalho. As mesmas não permitem dar resposta ao urgente incremento da competitividade da economia nacional e são mesmo contraproducentes ao penalizarem as empresas que necessitam de flexibilidade para sobreviver.

O MLS considera que a actual lei laboral portuguesa é demasiado rígida, colocando excessivos obstáculos ao despedimento de trabalhadores. A proposta revisão do código laboral, ao invés de atenuar este efeito, opta por penalizar as empresas que não efectivem os seus trabalhadores, comprometendo assim o futuro das empresas e consequentemente, o dos próprios trabalhadores.

O MLS considera que a forma normal e preferível de contratação de trabalhadores deve ser o contrato de trabalho sem termo. No entanto, o MLS sabe que, por uma variedade de circunstâncias, uma empresa pode ter necessidade de despedir um qualquer dos seus trabalhadores, devendo tal despedimento ser permitido sem invocação de justa causa.

O MLS considera que a necessidade de alegação de uma "justa" causa para o despedimento de um trabalhador transforma um facto que deveria ser normal, num drama de carácter judicial, com custos para ambas as partes e para o Estado.

Neste sentido, o Movimento Liberal Social propõe que o despedimento sem alegação de justa causa seja possível a qualquer momento e para qualquer trabalhador, mediante o respeito pelo pré-aviso e uma indemnização que tenha em conta os anos de trabalho do colaborador.

Miguel Duarte, presidente do MLS declarou sobre este tema: "É preferível flexibilizar o mercado de trabalho, garantindo a competitividade da nossa economia, e consequentemente mais empregos e melhores salários, à situação actual, que este governo parece desejar manter, em que há uma elevada taxa de desemprego e os trabalhadores têm que se sujeitar ao que lhes é oferecido. Se desejamos resolver de facto o drama dos recibos verdes, a única solução é flexibilizar os actuais contratos de trabalho sem termo".

Lisboa, 3 de Abril de 2008 - O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas veio mais uma vez provar na semana passada que é um autêntico pesadelo no que toca à defesa dos direitos humanos. De facto, já não bastando o enfoque do Conselho em sancionar quase unicamente Israel desde que foi criado, os países que o compõem vieram agora aprovar uma resolução sobre liberdade de expressão que coloca em causa precisamente esta liberdade de expressão.
Foi com um grande choque que o Movimento Liberal Social (MLS) recebeu a notícia da aprovação no passado dia 28 de Março de uma resolução que condena como violação dos direitos humanos, o acto de criticar os países islâmicos ou o Islão, por práticas tão condenáveis como o apedrejamento à morte de uma mulher que cometeu adultério, o enforcamento de alguém por ser homossexual ou o casamento de raparigas com nove anos de idade e que transforma o Relator Especial da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas num polícia dos que se excedem nas suas críticas ao Islão.

Esta resolução, aprovada com os votos dos países islâmicos, de Cuba, da Rússia e da China, vem mais uma vez demonstrar a total inoperância de um Conselho de Direitos Humanos que ignorou sistematicamente importantes abusos dos direitos humanos em países como o Sudão, Bielorrússia, Irão, Arábia Saudita, China e outros, concentrando os alvos das suas críticas apenas em Israel.

Miguel Duarte, presidente do MLS afirmou: "É completamente inaceitável que os países da Europa Ocidental continuem a apoiar este órgão das Nações Unidas, que já demonstrou por várias vezes ser contrário aos direitos humanos que é suposto defender. Os países membros da União Europeia deveriam abandonar por isso a Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, à semelhança do que já fizeram os Estados Unidos".

O MLS apela a que sejam criados mecanismos que impeçam a Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas de produzir resoluções contrárias ao espírito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e que seja ponderada a criação de regras que evitem que países não respeitadores dos Direitos Humanos possam dominar a Comissão.

Lisboa, 27 de Março de 2008 - O Movimento Liberal Social (MLS) afirma que o caminho tomado pelo Partido Socialista (PS) e pelo Bloco de Esquerda (BE), ao apresentarem projectos de lei no sentido da modificação das condições para um divórcio, é um caminho errado. Para o MLS, as condições nas quais um divórcio poderá ter lugar deverão ser, tais como outras condições do contrato de casamento, objecto da livre negociação e da livre decisão dos nubentes.

Não deve ser o Estado a determinar que a "violação dos deveres conjugais" - seja qual fôr o entendimento que dessa expressão se faça - pode ou não pode ser motivo para um divórcio: devem ser os noivos que, no momento do casamento, livremente contratualizam isso. Também não é ao Estado que compete determinar que o divórcio pode ou não pode decorrer da vontade de apenas um dos cônjuges - devem ser os noivos que, livremente, decidem num ou no outro sentido.

O MLS é a favor de uma sociedade de liberdade e responsabilidade, na qual os cidadãos tenham a maior liberdade para estabelecer as condições dos contratos que entre si estabelecem, incluindo o contrato de casamento, e em que se responsabilizem por, depois, cumprir essas condições. O MLS considera que o casamento e o divórcio se encontram excessivamente regulamentados pelo Estado, conferindo pouca ou nenhuma liberdade aos noivos para fazerem as suas opções próprias. O MLS considera que os projectos de lei do PS e do BE enfermam ambos do vício de persistir neste erro de uma excessiva regulamentação e padronização, pelo Estado, do casamento e do divórcio.

O Movimento Liberal Social aproveita a ocasião para declarar que é urgente permitir o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo, eliminando uma discriminação anacrónica e sem sentido que permanece na legislação portuguesa. As pessoas adultas devem ser livres de se casar com quem quiserem, para os objectivos e nas condições que desejarem.

Lisboa, 19 de Fevereiro de 2008 – O Movimento Liberal Social (MLS) irá reunir-se hoje, pelas 14:15, com representantes do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República, para discutir e apresentar propostas de alteração à actual Lei dos Partidos Políticos e Lei de Financiamento dos Partidos Políticos.

Durante a reunião irão ser abordadas questões como a obrigatoriedade de um número mínimo de membros nos partidos políticos, a proibição da existência de partidos regionais, a obrigatoriedade de os partidos concorrerem a eleições, o monopólio de concorrer a eleições nacionais por parte dos partidos políticos e os problemas levantados às forças políticas não subvencionadas pelo Estado pela actual Lei de Financiamento dos Partidos Políticos.

O MLS considera que ambas as leis violam acordos internacionais ao nível dos direitos humanos, nomeadamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Conselho da Europa) e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Nações Unidas), precisando por isso de ser corrigidas em vários pontos.

Lisboa, 12 de Fevereiro de 2008 - O Movimento Liberal Social (MLS) lamenta a recente condenação de um cidadão por ter participado numa manifestação que não fora previamente comunicada às autoridades.

Para o MLS, o direito de manifestação, tal como os restantes direitos políticos, deve estar sujeito a um mínimo de regulamentação e ser objecto da mais ampla liberdade. Para o MLS a lei de 1974 (anterior à Constituição e, possivelmente, inconstitucional), que regulamenta o direito de manifestação, limita abusiva e injustificadamente aquele que deve ser um direito político básico.

Para o MLS, a lei apenas deve especificar, de forma geral e abstracta, quais os locais ou ocasiões em que uma manifestação não pode ter lugar, ou quais os limites que uma manifestação não pode ultrapassar. Dentro de tais limitações - que devem ser, em si mesmas, o menos restritivas possível - qualquer manifestação ou ajuntamento reivindicativo deve ser admitido. Não devem ser exigidas às manifestações de pequena dimensão qualquer comunicação prévia às autoridades ou quaisquer outros formalismos prévios, sendo que em caso algum a falta de comunicação prévia de um protesto pacífico poderá implicar pena de prisão ou qualquer outra sanção pesada.

O MLS reconhece que os tribunais têm o direito e o dever de aplicar a lei. No entanto, neste caso, é imprescindível a modificação da lei.

Lisboa, 30 de Janeiro de 2008 - O Movimento Liberal Social (MLS) defende que "a actual lei dos partidos políticos é ilegal face à Convenção Europeia dos Direitos do Homem" e reuniu-se ontem com o grupo parlamentar do PSD, numa ronda pelos principais grupos parlamentares, por forma a apresentar sugestões de alterações à actual lei dos partidos políticos, com vista a respeitar os acordos internacionais de que Portugal é signatário.

O MLS referiu que a dissolução das forças políticas com menos de 5.000 membros e a sua extinção forçada se não concorrerem a eleições são dois dos pontos na lei que são ilegais. Relativamente ao primeiro, o MLS propôs a simples eliminação da exigência mínima do número de militantes, relativamente ao segundo o MLS propôs que a obrigação passasse a ser de concorrer apenas a um círculo eleitoral ou a uma qualquer eleição municipal, e que as forças políticas se convertessem automaticamente em associações políticas caso não concorressem a eleições num período de seis anos, à semelhança do que prevê a legislação Finlandesa e Alemã.

Foi também afirmado por Miguel Duarte, dirigente do MLS, que face à Convenção Europeia dos Direitos do Homem "é ilegal a proibição de se constituírem partidos regionais", pelo que se deveria eliminar essa proibição da actual Lei dos Partidos Políticos. Já relativamente à apresentação de contas por parte dos partidos políticos, Miguel Duarte afirmou que "deveria ser criado um esquema simplificado de apresentação de contas para os partidos não subvencionados pelo Estado ou com orçamentos anuais inferiores a 100.000 €".

Lisboa, 28 de Janeiro de 2008 – O Movimento Liberal Social irá ser recebido amanhã, dia 29 de Janeiro, pelas 12:00, em audiência, na Assembleia de República, por representantes do grupo parlamentar do PSD. Na reunião serão discutidos vários problemas da actual legislação que regulamenta a criação e funcionamento dos partidos políticos.

O MLS tem acompanhado com preocupação as consequências para a democracia em Portugal da aprovação da Lei dos Partidos Políticos (Lei Orgânica n.º 2/2003 de 22 de Agosto) e da Lei de Financiamento dos Partidos Políticos (Lei n.º 19/2003 de 20 de Junho).

A Lei dos Partidos Políticos criou dificuldades na manutenção de pequenas forças políticas e na criação de novas forças políticas, quer devido à já infelizmente célebre obrigatoriedade dos 5.000 militantes, quer no que toca à obrigatoriedade de um partido concorrer a um número excessivo de assembleias municipais ou círculos eleitorais, exigências essas que oneram demasiado pequenas forças políticas e forças políticas jovens.

Já a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos tem conduzido à aplicação anual de coimas à quase generalidade dos partidos políticos, com o infeliz paradoxo de aqueles que não recebem qualquer subvenção estatal ou elegem qualquer deputado estarem a ser multados por valores extremamente elevados face ao seu orçamento anual enquanto que as forças políticas com grandes orçamentos recebem multas proporcionalmente insignificantes para os seus orçamentos. Dir-se-ia que as coimas aplicadas às pequenas forças políticas são aplicadas devido a infracções muito graves, mas, infelizmente, pela leitura dos acórdãos do Tribunal Constitucional, chega-se facilmente à conclusão que tal não é na generalidade dos casos verdadeiro. Obviamente toda a vida democrática é gravemente afectada por esta prática.

O MLS irá por isso apresentar amanhã, junto dos representantes do grupo parlamentar do PSD, os problemas do actual quadro legislativo e soluções objectivas para os mesmos.

Lisboa, 4 de Janeiro de 2008 - O Movimento Liberal Social (MLS) lamenta a discussão entre os dois principais partidos portugueses que se levantou a propósito da nomeação de uma nova administração para a Caixa Geral de Depósitos
(CGD) e para o Millennium BCP. Para o MLS, o que faz sentido não é discutir qual dos partidos fica com a administração da CGD ou do Millennium BCP, mas sim quando é que a CGD será privatizada.

O MLS entende que a administração da CGD não pode continuar a ser um repositório para políticos caídos em desgraça, como nos casos de Armando Vara e de Celeste Cardona. A CGD é uma empresa que pode e deve gerir-se tão-somente pelos mesmos critérios que as empresas similares
com quem concorre no mercado financeiro. A CGD é uma empresa lucrativa e viável, que opera num mercado concorrencial, e não faz qualquer sentido que se mantenha na posse do Estado.

Para o MLS não tem cabimento a lógica da manutenção de "centros de decisão nacionais" e/ou de manipulação do mercado bancário (taxas de juro, etc), com que alguns tentam justificar a manutenção da CGD nas mãos do Estado. O mercado bancário é um mercado livre, aberto ao exterior (Europa) e concorrencial, no qual não faz qualquer sentido
nem há qualquer necessidade social de manter um banco na posse do Estado.

Na mesma lógica, o Estado e os partidos políticos, devem abster-se de se envolver na administração de banco privados, como o Millennium BCP, remetendo o Estado apenas para o papel que lhe compete: regulador.

O MLS urge os partidos portugueses a debater um calendário e uma metodologia para a privatização da CGD e a respeitarem a independência de gestão das empresas privadas.

Lisboa, 26 de Dezembro de 2007 - O Governo anunciará em breve a localização do novo aeroporto de Lisboa (NAL) pela segunda e, espera-se, última vez. Até se atingir o ponto actual, desde o momento em que foi anunciada a primeira decisão sobre a localização do aeroporto na Ota (1999), o dossier NAL atravessou fases de indecisão, esquecimento, resolução e finalmente de forte contestação pública baseada em objecções à supremacia técnica e financeira da alternativa escolhida.

O MLS defende um modelo de decisão em grandes projectos de obras públicas com efeitos de longo prazo (como é o caso do NAL) baseado na transparência e adesão manifesta a objectivos económicos e sociais. O MLS rejeita o processo de decisão seguido para a resolução do problema de necessidade de expansão da capacidade aeroportuária na cidade de Lisboa, considerando-o inaceitável para a Democracia Portuguesa. A decisão tomada foi eminentemente política, pretensamente baseada num estudo com objecto de análise insuficiente para os requisitos da decisão e descurou aspectos críticos como os custos, impactos ambientais ou a possibilidade de expansão da infra-estrutura. O processo de decisão seguido falhou, pois, na transparência e na prossecução manifesta de objectivos económicos e sociais.

O Governo actual prepara-se agora, infelizmente, para repetir o lapso democrático. Apesar de se ter visto obrigado a voltar atrás na decisão anteriormente tomada e por este veementemente defendida (mas pouco defensável), voltaremos ao que tudo indica a assistir a uma decisão de natureza política, não transparente e com objectivos desconhecidos. O Governo propõe-se tomar a decisão com base no estudo em curso coordenado pelo LNEC que, acertadamente, analisará separadamente um conjunto de aspectos considerados sensíveis à decisão a tomar. No entanto recusa-se o Governo a adiantar aos portugueses que critérios, e em que medida, definirão a decisão. Este procedimento não é transparente, porque não sabemos a priori as motivações por detrás da decisão. Este procedimento também não coloca manifestamente como desígnio a maximização de benefícios para o país, já que nem tão pouco define quais são os objectivos/custos que serão tidos em conta.

O MLS reprova a actuação dos sucessivos Governos relativamente a este tema e censura a passividade geral dos membros do Parlamento relativamente à forma como falharam em seguir um processo de decisão de acordo com os princípios da transparência e maximização do bem público.

Lisboa, 14 de Dezembro de 2007 - A democracia portuguesa encontra-se em risco desde 2003, com a lei orgânica n.º 2/2003. Com esta lei, vários entraves foram colocados à criação de novas forças políticas e à manutenção de pequenas forças políticas:

- Exigências de transparência financeira impossíveis de cumprir, sancionadas com multas superiores aos orçamentos anuais dos pequenos partidos do nosso sistema;
- Aumento do número de assinaturas necessárias para se criar um partido político;
- Obrigação dos partidos em apresentar candidaturas às eleições gerais ou a um grande número de autarquias locais;
- Fortes restrições à liberdade de financiamento privado dos partidos políticos, conjugadas, com o não financiamento público das pequenas forças políticas;
- E, a exigência de todos os partidos terem no mínimo 5.000 militantes.

A verificação desta última exigência, de constitucionalidade duvidosa, foi na última segunda-feira accionada pelo Tribunal Constitucional, desferindo desta forma um ataque fortíssimo à Democracia Portuguesa.

O Movimento Liberal Social considera inaceitável e profundamente anti-democrática a limitação da existência legal de partidos políticos a um número mínimo de membros, ainda mais, a um número elevadíssimo de membros, que uma nova força política dificilmente cumprirá numa sociedade como a portuguesa, onde como é do conhecimento geral, a participação política e social é diminuta.

O accionamento pelo Tribunal Constitucional da regra dos 5.000 militantes, prova a quem ainda não acreditava, o interesse mútuo de PS e PSD em bipolarizar ao máximo o espectro político e em criar um autêntico oligopólio partidário. É inacreditável que a mesma geração que deu a democracia a Portugal tenha, passados 30 anos, iniciado o desmantelamento da mesma.

Mantendo-se a actual lei, em breve a democracia portuguesa irá ver fortemente reduzido o seu pluralismo, transformando-se a nível europeu, numa das com um menor número de partidos políticos. Pelo menos nove dos actuais catorze partidos do nosso sistema político correm o sério risco de serem extintos, sendo que vários deles têm representação em órgãos locais, na Assembleia Legislativa Regional da Madeira e na Assembleia da República. Um sistema político que já está moribundo, mais moribundo ficará.

O MLS exige a imediata tomada de posição por parte dos deputados da Assembleia da República e do Presidente da República, relativamente a este tema, e a reposição em pleno de uma liberdade fundamental, que é a liberdade de criação de partidos políticos. Caso os representantes da República Portuguesa não tomem com urgência uma posição relativamente a este tema, estarão a provar ao mundo e aos portugueses amantes da liberdade e da democracia, que não são verdadeiros democratas.

Em democracia, todos devem ter direito a ter um partido que os represente, mesmo que sejam uma minoria.

Lisboa, 4 de Dezembro de 2007 - Na sequência das recentes eleições para o cargo de bastonário da Ordem dos Advogados, o Movimento Liberal Social manifesta a sua preocupação com o crescente corporativismo dessa Ordem.

Aparentemente, a avaliar pelos debates ocorridos entre os candidatos a bastonário, um importante desejo dos advogados e da sua Ordem consiste em negar o direito ao trabalho aos novos licenciados em Direito, vedando-lhes o acesso à profissão de advogado, ou submetendo esse acesso a (pseudo-)estágios profissionais, frequentemente não remunerados, cada vez mais absurdamente longos.

O MLS é a favor da livre concorrência entre diferentes profissionais e empresas e condena veementemente as tentativas, por parte da Ordem dos Advogados e por parte de outras organizações corporativas, de limitar o acesso ao trabalho e à profissão a licenciados que estão habilitados a exercê-los, ou de limitar o acesso às licenciaturas.

O MLS considera que as Ordens Profissionais, um resquício do corporativismo Salazarista, devem perder a protecção legal que o
Estado lhes confere, nomeadamente o poder de interditar o acesso à profissão. As Ordens Profissionais devem passar a ter o estatuto de associações privadas e ficar destituídas de quaisquer poderes e atribuições legais. A pertença a uma Ordem deve ser uma livre escolha do profissional e não um requisito legal para o exercício da profissão.

Em substituição das Ordens Profissionais, o MLS propõe a criação de Autoridades que, sob a alçada do Estado, regulamentem o acesso às profissões liberais e estabeleçam normas a cumprir obrigatoriamente pelos seus profissionais, bem como sanções por violação dessas mesmas normas, sempre tendo em vista a livre concorrência e a protecção dos interesses dos consumidores.

Lisboa, 2 de Novembro de 2007 - O Movimento Liberal Social (MLS) está contra a pretensa liberalização que o governo pretende para a propriedade das farmácias, considerando-a insuficiente e enganadora.

O MLS não considera aceitável que as novas farmácias dependam de uma população mínima a ser servida, se situem apenas onde o Estado decida que elas fazem falta, tenham localizações permitidas ou proibidas, que os seus proprietários sejam escolhidos num concurso promovido pelo Estado, e que o Estado declare à partida que nesse concurso privilegiará algumas entidades e pessoas - aquelas que ainda não são proprietários de nenhuma farmácia - em detrimento de outras.

Para o MLS, a abertura, venda e fecho de farmácias deve ser livre. Qualquer cidadão ou empresa deve, a qualquer momento, ser livre de abrir ou fechar uma farmácia em qualquer localização. O Estado deve ausentar-se do negócio das farmácias, liberalizando-o mas submetendo-o, tal como a generalidade dos restantes negócios, à vigilância da Autoridade da Concorrência.

O MLS considera que a falsa liberalização que o governo agora promove vai constituir-se, a prazo, como um obstáculo à verdadeira liberalização da abertura de farmácias, que urge promover.

Lisboa, 15 de Outubro de 2007 - O Movimento Liberal Social defendeu – no final da sua VI Assembleia Geral, que decorreu durante o fim-de-semana em Sintra – o fim do IRC, um imposto considerado injusto e destruidor de empregos. Para Miguel Duarte, presidente do MLS, este imposto não é mais que uma dupla tributação sobre os empreendedores e investidores: o IRC tributa os lucros das empresas, e mais tarde, o que sobra desses lucros e é distribuído sob a forma de dividendos é tributado novamente em sede de IRS. Segundo o dirigente «hoje uma grande percentagem de portugueses investem em acções e em fundos de investimento e de pensões, sendo por isso injustamente afectados por esta dupla tributação, acabando o IRC por ser também destruidor de empregos ao prejudicar a competitividade da economia nacional face a outros países». O MLS propõe assim a eliminação progressiva do IRC, medida que irá criar mais empregos e aumentar o investimento, compensando por essa via a diminuição da carga fiscal.

Além da tomada de posição sobre o fim do IRC, o MLS aprovou durante a sua VI Assembleia Geral mais 10 moções, entre as quais se destacam as posições assumidas sobre uma nova lei eleitoral para a Assembleia da República, a corrupção e as liberdades religiosas.

Na temática do novo sistema eleitoral para a Assembleia da República, foi proposta a criação de um sistema misto com um círculo nacional único de grande dimensão e círculos uninominais, o que permitirá reduzir o número de deputados e aumentar a proporcionalidade, medida que ao contrário do que defende as propostas dos maiores partidos representados na Assembleia, em criar círculos uninominais, que levarão ao desaparecimento dos partidos de média e pequena dimensão, irá aproximar os deputados dos cidadãos, e manter a representatividade de pequenos partidos na Assembleia.

Ao nível da Corrupção, foi defendido que é necessário garantir a independência funcional efectiva dos titulares dos órgãos de justiça. Sendo também necessário melhorar a especialização dos juízes portugueses, bem como dos diferentes peritos que trabalham no combate à corrupção além de serem revistas as leis que mais originam casos de corrupção. O MLS defende ainda que deverão existir penas especialmente elevadas para crimes de “grande corrupção”. Um político ou alguém que ocupe um cargo importante na hierarquia do Estado deve dar o exemplo pela positiva e não pela negativa.

A moção sobre Liberdades Religiosas defendeu, por sua vez, que a neutralidade do Estado relativamente a todas as religiões é fundamental. O Estado não deverá financiar as actividades de qualquer religião, nem deverá reconhecer, nem deixar de reconhecer, oficialmente, qualquer religião ou grupo religioso.

Lisboa, 1 de Outubro de 2007 - O Movimento Liberal Social (MLS) anuncia que apoia e subscreve a declaração de apoio internacional para o restabelecimento da liberdade na Tailândia. A declaração assinada no início de Setembro em Bucareste, na Roménia, junta 26 personalidades da vida política europeia, onde se incluem vários deputados italianos e britânicos e conta com o apoio da Internacional Liberal e de mais três organizações liberais de outros países da União Europeia, além do MLS em Portugal. Em causa está a perda de liberdade por parte dos cidadãos e o agravamento da situação política e económica na Tailândia, desde a tomada de poder pelos militares em Setembro de 2006.

Desde então, o governo militar tem restringido as liberdades dos cidadãos, reprimindo o discurso livre e calando os partidos de oposição.

A Tailândia, outrora considerada como um dos mais emocionantes mercados emergentes no mundo, hoje não passa, segundo as classificações internacionais como um dos mercados mais vulneráveis no sudoeste asiático.

O MLS e o Grupo subscritor da declaração do estabelecimento da liberdade na Tailândia, propõe através desta declaração que «o povo da Tailândia merece mais e melhor do que a opressão e a miséria económica.
Acreditamos no poder da liberdade política que cria sociedades estáveis e maduras. O comércio livre leva à prosperidade económica e o direito à propriedade privada como a base para a liberdade política e económica do país».

Os subscritores desta declaração, convidam assim o governo da Tailândia a restaurar a democracia e a liberdade económica além de convocarem eleições livres e justas, e garantirem as liberdades essenciais para se viver em democracia.